“O ECA é de 1990, época em que não existiam redes sociais, jogos online ou publicidade; o ECA Digital vem para corrigir essa lacuna”, diz procurador Pedro Florentino
A nova legislação determina que plataformas ofereçam ferramentas gratuitas de supervisão parental, permitindo que pais controlem conteúdos, privacidade, compras e tempo de uso
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