Nunes Marques suspende leis municipais que criaram loterias e autorizavam bets regionais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, suspendeu nesta quarta-feira (03) todas as leis municipais que criaram loterias próprias ou autorizaram as bets regionais, que são apostas de quota fixa. A decisão é de caráter liminar e válida para todos os municípios do país.
Determina ainda o encerramento imediato das operações e suspende editais, licitações e credenciamentos ligados ao setor. O caso ainda será analisado pelo plenário da Corte. Segundo o relator, a proliferação de legislações locais criou um “tumulto regulatório” e um mercado paralelo que viola a Constituição, já que a exploração de loterias exige regulação uniforme e fiscalização centralizada.
Nunes Marques afirmou ainda que autorizações municipais, inclusive para empresas não credenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, poderiam gerar “aberração jurídica” ao aparentar legalidade para atividades proibidas no âmbito federal. Para Nunes Marques, as apostas de quota fixa não têm caráter de interesse local e extrapolam a capacidade regulatória dos municípios, reforçando a necessidade de atuação centralizada.
A liminar prevê multa diária de R$ 500 mil para municípios e empresas que descumprirem a ordem. E também multa de R$ 50 mil para prefeitos e dirigentes das loterias. O ministro determinou que a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias sejam notificadas para colaborar no bloqueio de plataformas irregulares.