Novo relatório da PEC do BC atende governo ao preservar caráter público da instituição e inclui blindagem ao Pix
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC), senador Plínio Valério (PSDB-A), apresentou nesta sexta-feira uma nova versão do texto que atende ao governo ao reforçar o caráter público da instituição e traz como principal novidade a blindagem do Pix na Constituição.
A proposta mantém o núcleo da reformulação do Banco Central, com ampliação da autonomia orçamentária e financeira, e foi ajustada nos últimos dias para reduzir resistências no Palácio do Planalto e viabilizar o avanço na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A expectativa é que o parecer seja lido já na próxima quarta-feira, abrindo a fase formal de discussão. Nos bastidores, líderes já trabalham com pedido de vista, o que deve adiar a votação.
— Disponibilizei hoje e pedi para ler na quarta. Agora não dá mais para segurar. A questão deixou de ser técnica, é política — disse Valério.
A nova versão preserva a espinha dorsal do relatório: garantir ao Banco Central autonomia não apenas operacional, já prevista em lei, mas também sobre orçamento e finanças.
O texto mantém a previsão de que a autoridade monetária terá autonomia “técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”, além de ausência de vinculação a ministérios e supervisão pelo Congresso Nacional .
Também segue intacta a mudança mais estrutural da PEC, que cria um regime jurídico próprio para o Banco Central, definido como uma entidade que exerce atividade estatal e concentra funções de regulação, supervisão e atuação sobre o sistema financeiro.
Outro ponto mantido é a possibilidade de o próprio Banco Central elaborar e executar seu orçamento, fora do Orçamento Geral da União, em um modelo que, segundo o relator, aproxima o Brasil de práticas adotadas por outras autoridades monetárias .
Ajustes atendem governo
As alterações feitas nesta versão miram diretamente as preocupações levantadas pelo governo ao longo da tramitação.
O principal ajuste foi na ênfase ao caráter público da instituição. O texto reforça que o Banco Central seguirá como ente estatal, afastando leituras de que poderia operar sob lógica de empresa pública voltada à atividade econômica.
Na prática, a redação foi ajustada para deixar claro que se trata de uma instituição com funções típicas de Estado, como política monetária e supervisão do sistema financeiro, ainda que com maior autonomia de gestão.
Também foi incorporada uma emenda do líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, que amplia o chamado “perímetro regulatório” do Banco Central e permite atuação mais ampla em momentos de crise.
Pix entra no texto e vira eixo político
A principal novidade do novo relatório é a inclusão de um dispositivo específico para blindar o Pix em nível constitucional.
O texto estabelece que “compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação do arranjo de pagamentos de varejo Pix”, vedando sua “concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”.
Também fixa princípios como a gratuidade para pessoas físicas, o acesso não discriminatório, a eficiência e a segurança, com foco na prevenção e combate a fraudes.
A inclusão ocorre em meio ao aumento das preocupações com crimes cibernéticos. Nesta semana, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, fez um apelo por reforço na estrutura da autoridade monetária diante do crescimento das fraudes no sistema de pagamentos instantâneos.
O argumento foi incorporado pelo relator.
— O Pix me preocupa muito. São bilhões desviados, o Banco Central tem que correr atrás o tempo todo. Hoje são poucos servidores. Com orçamento próprio, isso pode ser reforçado — afirmou.
Clima no Senado é de cautela
Apesar dos ajustes, o ambiente político ainda é de resistência.
A área econômica do governo segue contrária ao avanço da PEC neste momento.
No Senado, o presidente da CCJ, Otto Alencar, admite pautar a leitura, mas já antecipa dificuldades para a votação.
— Se o relator quiser ler, a gente coloca na pauta. Mas alguém deve pedir vista.
A tendência é que a PEC apenas inicie sua tramitação formal na próxima semana, com a leitura do parecer e abertura de prazo para negociações, o que deve empurrar a análise para depois da sabatina de Jorge Messias.
O que diz o texto
Autonomia ampliada
BC passa a ter autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira
Orçamento poderá ser elaborado e executado pela própria instituição
Natureza jurídica
Criação de regime próprio para o BC, como entidade estatal
Ausência de subordinação a ministérios
Supervisão
Controle externo pelo Congresso, com auxílio do TCU
Pix
BC terá competência exclusiva para regular e operar o sistema
Vedada a transferência da gestão para entes públicos ou privados
Gratuidade para pessoas físicas
Garantia de acesso não discriminatório e segurança