Nova lei ambiental segue sob críticas

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro e idealizada para dar mais segurança a novos investimentos a partir da padronização da regulamentação, está longe do consenso. Defensores acreditam no impacto positivo sobre futuras concessões rodoviárias e ferroviárias, mas críticos dizem que a proposta de garantir mais agilidade com a redução da burocracia põe em xeque a capacidade de assegurar proteção ao meio ambiente, além de aumentar a insegurança jurídica. O Congresso derrubou 52 dos 63 vetos impostos à nova regulamentação pelo presidente Lula, com o argumento de que projetos de bilhões de reais aguardam licenciamento ambiental para ir adiante. Só em rodovias e ferrovias, o Ministério dos Transportes planeja contratar entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões em dez anos. A expectativa é que a lei estimule investidores a participar de licitações por garantir maior padronização de processos regulatórios entre União, Estados e municípios; aumentar a previsibilidade de prazos e exigências; trazer modalidades de licença adequadas ao impacto de cada atividade; e simplificar exigências para projetos de menor risco. “Enfim temos uma lei geral. No mínimo, torna tudo mais fácil de entender. É também fruto de muito debate”, diz o advogado Werner Grau, sócio do Pinheiro Neto. Segundo ele, no novo regulamento, licenciamentos focam as prioridades. Por exemplo, na definição de que alguns empreendimentos demandam regras próprias, outros exigem controle rígido e outros que, por terem baixo impacto, podem obter licença por adesão. A pavimentação de uma rodovia não precisará de vistoria, parecer de órgão ambiental ou avaliação prévia de impacto, só de Licença por Adesão e Compromisso na qual o empreendedor informa se cumpre parâmetros legais. É o caso do asfaltamento da BR-319, estrada inaugurada nos anos 1970 ligando Manaus a Porto Velho e abandonada nas décadas seguintes. Agora há um movimento para repavimentá-la, e os investimentos poderão ir adiante uma vez que a legislação em vigor permite a dispensa ou simplificação do licenciamento para obras em rodovias já existentes, o que é criticado por ambientalistas. “Era um empreendimento classificado como de significativo impacto [ambiental] para fins de licenciamento, mas com a nova lei foi dispensado de licenciamento. É um exemplo de como essa lei pode trazer insegurança jurídica”, afirma o advogado Maurício Guetta, professor de pós-graduação em Direito Ambiental da PUC/SP. O ambientalista André Castro Santos, diretor técnico da LaClima, considera positivo haver uma lei geral de licenciamento, mas critica a forma como ela foi aprovada e concorda com Guetta de que isso traz insegurança jurídica, mesma opinião de Márcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima. “Há uma falsa sensação de que tudo pode quando se retira os parâmetros do que pode ou não, mas isso será discutido na Justiça”, diz Astrini. Três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal questionam a nova lei. Werner Grau, por sua vez, defende que a regulamentação tem caráter unificador. Exemplos de obras em rodovias envolvidas em imbróglios por questões ambientais, como o Rodoanel de São Paulo e a Ferrogrão, que ligaria Sinop (MT) a Itaituba (PA), poderão ir adiante a partir da Lei Geral. A seu ver, as obras da Ferrogrão ficaram paradas por dez anos por uma discussão de política de Estado. Por se tratar empreendimento de utilidade pública permitiria a intervenção do Estado. “A lei pode trazer uma luz no fim do túnel em termos de estrutura”, defende.