No STF, governo do DF fala em ‘risco efetivo de abalo’ ao sistema financeiro e cobra aval a empréstimo para salvar BRB
O governo do Distrito Federal afirmou, em petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há risco efetivo de "abalo ao sistema financeiro" caso não consiga acessar uma operação de crédito para salvar o BRB, que precisa de fechar o buraco no balanço causado pelas operações com o Banco Master.
No documento, o governo de Celina Leão (PP) reclama do argumento usado pelo Tesouro Nacional para negar aval da União para o empréstimo e diz que os indicadores fiscais mais recentes indicam melhora da situação.
"A inviabilização tempestiva da operação de crédito destinada ao aporte prudencial possui potencial concreto de desencadear deterioração da percepção de solvência da instituição financeira, com repercussões diretas sobre sua capacidade operacional, sua liquidez e sua atuação no mercado de crédito local e nacional, produzindo risco efetivo de abalo ao sistema financeiro do País", diz o DF na petição.
O ministro Luiz Fux, do STF, foi sorteado relator do caso e levantou o sigilo dos documentos relacionados ao caso nesta terça-feira. Fux também marcou uma audiência com representantes do DF, da União e do Banco Central para tentar chegar a uma solução consensual ao imbróglio.
O argumento da gestão de Celina é que o DF só foi classificado como Capag "C", indicador que mede a capacidade de pagamento do ente federativo, por apenas uma das variáveis, o de poupança corrente, e mesmo assim por muito pouco. A nota obtida na variável, que mede a relação entre receitas e despesas do governo nos 3 anos anteriores, foi de 95,27%, superando em 0,27 ponto percentual o teto da faixa "B".
Segundo o governo distrital, esse resultado foi muito influenciado pelo ano de 2024 e que o DF já vem adotando medidas de reorganização financeira, controle de gastos e reestruturação orçamentária. Segundo a petição, há ainda uma "contradição", porque o Tesouro reconhece que o DF tem cumprido as metas do prorama de reestruturação e ajuste fiscal.
Em posicionamento enviado ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que o Senado Federal determina que o Tesouro Nacional observe a capacidade de pagamento dos entes federativos ao analisar a concessão de garantia para empréstimos. Além disso, aponta deterioração da situação fiscal do DF nos últimos anos.
"Logo, diferentemente do que o Distrito Federal alega na petição inicial, sua situação fiscal tem apresentado deterioração crescente nos últimos anos, situação diagnosticada pelos indicadores da Capag (capacidade de pagamento, a nota de crédito dos estados), demonstrando que a alegada reorganização fiscal ainda não está produzindo efeitos e indicando que a concessão de garantia pela União representa a assunção de elevadíssimo risco".
Em atualização.