‘Não é haver ou não haver apostas. É haver aposta legal ou ilegal’
Uma tributação excessiva sobre o mercado de apostas funciona como incentivo ao crescimento das bets ilegais, acredita o advogado Udo Seckelmann, head do Departamento de Gambling & Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados. Ele lembra que outros países, como Itália, Holanda e Alemanha, aumentaram impostos e não deu certo: os apostadores foram para o mercado ilegal, e a arrecadação caiu. Seckelmann se tornou um especialista na área para atender a demanda das casas de apostas, que, após a regulamentação do setor, passaram a necessitar não apenas de profissionais com conhecimento sobre direito regulatório, tributário, societário, cível e trabalhista, mas também especialistas em gambling law e em portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Seckelmann começou a estudar o mercado das apostas de quota fixa no Reino Unido, país considerado referência no tema porque tem 95% de canalização (migração do mercado ilegal para o regulado). Na entrevista que se segue, ele comenta os desafios e o futuro do mercado de apostas nacional.
— Não é existirem ou não existirem apostas. É ou aposta legal ou aposta ilegal. Abaixo, a entrevista:
O mercado de apostas considera excessiva a tributação sobre as casas de apostas. Por quê?
Udo Seckelmann – Muita gente acha que as casas de apostas pagam só os 13% sobre o GGR (receita bruta) para destinações sociais, mas isso não é verdade. Elas têm uma taxa mensal de fiscalização, cujo valor varia de acordo com a receita, e todos os outros tributos que são usuais no Brasil. Juntando tudo isso fica um volume muito grande de tributo. E ainda há a proposta de reforma tributária, que vai criar o “imposto do pecado” , que vai incidir sobre as bets. Vai ficando insustentável.
E por que isso é um problema?
Udo Seckelmann – Um estudo feito na Suécia em 2017, mas bem atual, analisou a tributação ideal para o mercado funcionar em países que regularam as apostas online, e essa taxa fica entre 15% e 20%. Quando passa desse ponto e aumenta a arrecadação, começa a gerar a redução da canalização. França e Portugal mantêm uma tributação superior e taxa de canalização baixa: um a cada dois franceses e portugueses aposta no mercado ilegal.
Quando uma tributação fica excessiva, é natural que o mercado se regule para repassar esse custo para o apostador. Como é a situação em outros países?
Udo Seckelmann – Dos 38 países da Organização para a Cooper aç ão e Desenvolv i mento Econôm ico (OCDE), só a Islândia não reg ulamentou jogos e apostas. No G20 (fórum com as 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia), só Arábia Saudita e Indonésia, que são países muçulmanos. Hoje são 29, 4 milhões de CPFs apostando no Brasil. Se o país voltar a proibir o jogo, acha que eles vão parar de apostar? Não. Mas vão para o mercado ilegal.
A publicidade pode ajudar nesse processo de atrair apostadores legais?
Udo Seckelmann – A publicidade é excelente forma de dialogar e educar a população. Não adianta fingir que não existe, ficar nas sombras, porque assim o apostador não tem como diferenciar as casas legais das ilegais. O ponto crucial é avisar que não é investimento, e sim entretenimento.
O formato online dificultou a regulação?
Udo Seckelmann – As apostas e os jogos online não entraram na casa dos brasileiros porque o governo autorizou. Entraram porque a tecnologia proporcionou. Não tem como voltar atrás. A forma mais eficaz de combater os ilegais é fazer o diálogo com o Banco Central e fiscalizar os meios de pagamento.
Tem tido maior procura de estudantes por esse setor de gambling law?
Udo Seckelmann – Após a regulamentação das apostas no Brasil, os operadores de apostas passaram a abrir cada vez mais vagas de emprego para os seus departamentos jurídicos e de compliance, e muitos jovens advogados passaram a se especializar nessa área de gambling law. Da mesma forma, escritórios de advocacia brasileiros passaram a criar departamentos para atender os clientes do setor de apostas. Como é um setor complexo e novo no Brasil, as empresas do setor necessitam não apenas de profissionais com conhecimento sobre regulatório, tributário, societário, cível e trabalhista, mas também conhecimento específico sobre gambling law e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Mercado regulado tem apoio de recursos tecnológicos
N a extensa lista de portarias com normas e regulamentos instituídos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) que as casas de apostas de quota fixa precisam seguir para conseguirem a outorga de funcionamento, há a exigência de que a pretendente tenha um fornecedor de KYC (sigla em inglês para “Conheça seu cliente”). Trata-se de um conjunto de plataformas e procedimentos que ajudam a verificar a identidade e a idoneidade do apostador, calculando assim os riscos para os operadores. O Brasil é o único país que exige o KYC, o que ajuda, segundo Joelson Vellozo Jr. — diretor de Políticas Públicas da Único, rede de validação de identidade — a travar a batalha contra o mercado clandestino de bets.
Joelson Vellozo Jr.: “A legislação brasileira de bets amadureceu muito rápido”
FABIO CORDEIRO
— A legislação brasileira é muito recente em bets, mas amadureceu muito rápido. É um fenômeno tipicamente brasileiro, se tomarmos como exemplo o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. O brasileiro, individualmente, é top 3 em qualquer plataforma da internet, o que obriga o regulador a atender de forma muito rápida às demandas dessa sociedade, que é tão digital — disse Vellozo.
O executivo é otimista com relação à regulação do mercado que vem sendo coordenada pela SPA, mas chama atenção para um “outro lado da moeda”:
— Se esse processo de regulação for muito burocrático para toda a cadeia de fornecedores, pode sufocar e tirar a competitividade do mercado. O mundo digital precisa de inovação, e se a lei for muito detalhada pode impedir que novidades surjam — disse Vellozo.
Uma regulação inteligente, na opinião do diretor da Único, tem um tripé de resultados. Além de beneficiar a inovação do mercado, abre as portas para as novidades e assegura que consegue se adaptar. Além disso, apoia jornadas cada vez mais fluidas para o usuário e mais simples para os operadores. Com esses cuidados, será capaz de desestimular os clandestinos:
— Aquele fornecedor de garagem vai acabar indo embora ou vai optar por continuar na clandestinidade — concluiu Vellozo.