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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos prevê a concessão de até R$ 5 bilhões em incentivos fiscais entre 2030 e 2034 e autoriza a criação de um fundo garantidor com participação da União de até R$ 2 bilhões para viabilizar investimentos no setor por meio de crédito.

A proposta foi aprovada na véspera do encontro entre os presidentes Lula e Donald Trump e trata de um tema que deve ser abordado na reunião prevista para quinta-feira na Casa Branca.

O termo mineiras críticos se refere à importância estratégica e ao risco de fornecimento. São considerados críticos aqueles minerais essenciais para setores-chave da economia e cuja oferta está concentrada em poucos países ou sujeita a instabilidades.

Entram nessa lista o lítio, o nióbio, o cobalto, o grafite e as próprias terras-raras. No caso do lítio, fundamental para baterias de carros elétricos, o Brasil detém cerca de 8% das reservas mundiais. Já em nióbio, usado na produção de ligas metálicas de alta resistência para a indústria e para o setor aeroespacial, o país responde por 93,1% das reservas globais.

Dentre esses minerais, estão as chamadas terras raras, um grupo de 17 elementos considerados essenciais para a indústria de tecnologia. Apesar do nome, elas podem ser encontradas em diversos locais do mundo, mas sua extração e separação exigem procedimentos complexos.

Acordo

O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim, disse que seu parecer foi construído buscando um consenso entre as diferentes vertentes dentro da Casa. Ele também teve que ponderar com a base governista, especialmente o PT, acerca de pontos que ampliassem o apoio dessas bancadas ao seu projeto.

Prova disso, de acordo com ele, foi a incorporação de uma série de emendas que foram acolhidas no parecer final. Dentre as mudanças estão a possibilidade de suspensão de mineração em locais de conflito, o reforço do papel de instituições de centros de pesquisa pública, além de instituir um regime especial de incentivo tributário para instituições de pesquisa.

Segundo Jardim, tais concessões em seu texto “carcterizam diálogo” e dão a possibilidade de “construção” que garante uma ampla base de apoio.— Não basta ter maioria, é importante ter maioria sólida para que se tenha não apenas uma política de governo, mas de estado — disse.

Em abril, o partido do presidente Lula protocolou um projeto com a criação de uma estatal, a Empresa Brasileira de Mineração de Terras-Raras (TerraBras), cuja função seria pesquisar, explorar e gerir reservas consideradas essenciais para a soberania nacional e para a transição energética.

O trecho não chegou a ser incluído pelo relator em seu texto, mas ele cria o Comitê Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, que será responsável por dar a palavra final e homologar mudanças em matérias societárias em empresas do setor e projetos de mineração.

Na prática, o mecanismo tem como objetivo permitir ao poder público avaliar impactos sobre a segurança econômica e geopolítica antes da concretização de negócios no setor, inclusive com o poder de veto.

Durante a discussão da proposta em plenário, o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC) afirmou que a bancada está “muito confortável” em votar favoravelmente ao projeto justamente por causa desse “avanço”.

– Damos um passo importante com esse projeto porque junto com o Conselho, nós temos o presidente Lula que vai proteger os minerais críticos, as terras raras e a soberania nacional. Que vai defender a industrialização, gerando emprego, ciência e inovação, para exportar alto valor agregado. Não temos dúvidas do compromisso ético e político do presidente, que vai coordenar este Conselho estratégico — disse Uczai.

Incentivos fiscais

Pelo texto, o incentivo fiscal poderá chegar a até 20% dos investimentos realizados em etapas da cadeia produtiva, como beneficiamento e transformação mineral, com prioridade para projetos que agreguem valor no território nacional. A concessão dos incentivos será condicionada à seleção de projetos considerados estratégicos e o percentual será proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais.

Além dos incentivos fiscais, o relatório prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com natureza privada, mas que autoriza a União a participar como cotista, limitada a R$ 2 bilhões. O objetivo é reduzir riscos de crédito e destravar investimentos. A estimativa, segundo dados do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), é de que o setor demande cerca de R$ 5 bilhões para viabilizar projetos.

O acesso aos incentivos previstos no projeto estará condicionado ao cumprimento de exigências relacionadas à contratação de mão-de-obra e serviço das comunidades afetadas pelo empreendimento, adoção de boas práticas ambientais, diálogo com comunidades afetadas e investimento em inovação.

Empresas do setor também deverão destinar um percentual de 0,3% de receita para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica ao longo dos seis primeiros anos da política.

O projeto ainda cria instrumentos como um certificado de mineração de baixo carbono e um sistema nacional de registro de projetos que identifiquem a presença de minerais críticos e estratégicos ou empreendimentos que estejam localizados em áreas estratégicas.

Outro ponto descrito no parecer é que o conceito de "minerais críticos" está ainda em aberto, com uma lista a ser definida pelo Conselho e revisada a cada quatro anos. De acordo com uma emenda acatada pelo relator, tal lista deverá passar por uma consulta pública antes de ser definida.

Lula e Trump

A proposta ocorre em meio à crescente disputa global por minerais críticos, como terras raras, fundamentais para a produção de baterias, equipamentos eletrônicos e tecnologias de energia limpa. O Brasil figura entre os países com grande potencial de reservas desses recursos, o que ampliou a necessidade de discutir um projeto sobre o tema.

Em entrevista ao GLOBO, Jardim afirmou que o projeto, agora aprovado, poderá servir como um “trunfo” na conversa de Lula com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na quinta-feira.

— Ter esse projeto avançado, definido, que vai ajudar muito nesse diálogo. O que os Estados Unidos falam muito é que precisam de uma regra para que possam defender dentro das nossas regras os seus interesses. Então, esse projeto é claramente receptivo ao investimento externo, que é favorável à vinda de tecnologia, dá um sinal positivo — declarou.

A mesma visão é compartilhada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou nesta quarta-feira que a aprovação do projeto seria uma “grande contribuição” da Casa às negociações entre os dois países.

— Hoje, as terras-raras e os minerais críticos estão para o mundo como o petróleo já esteve há um tempo atrás. Então, há uma discussão mundial sobre isso e eu penso que será um dos pontos tratados pelo presidente Lula na reunião que ele terá amanhã com o presidente dos Estados Unidos (Trump). A Câmara dá uma grande contribuição ao conseguir aprovar essa legislação tão importante e estratégica para o nosso país — afirmou.

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