Multas no estacionamento rotativo levam motoristas à Justiça em Niterói
Após ser multada, em outubro passado, durante uma blitz na Barra da Tijuca, na Zona Sudoeste do Rio, a advogada Renata Coutinho Vieira levou um susto ao consultar a situação do seu veículo. Moradora de Charitas, ela descobriu que acumulava cerca de R$ 6 mil em multas por estacionamento irregular em vias do bairro. O valor e a pontuação elevados não apenas a impediram de renovar o licenciamento do carro como colocaram sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sob risco de suspensão.
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A partir da experiência pessoal, a advogada decidiu analisar o caso com mais cuidado e percebeu que a situação não era um fato isolado. Outros moradores da região relatavam problemas semelhantes, envolvendo autuações sucessivas vinculadas ao sistema de estacionamento da Niterói Rotativo. Renata então recorreu à Justiça e obteve decisão favorável, que suspendeu a cobrança das multas e garantiu a regularização do veículo, em dezembro de 2025.
— Ao verificar as infrações, constatei que a maioria se referia a estacionamento em local proibido. Em ruas com comércio, como a Avenida Rui Barbosa, é comum parar por curtos períodos. Muitas vezes, o carro está regular, mas a notificação aparece no para-brisa. Se o pagamento não é feito em até três dias, aquilo se transforma automaticamente em multa. Com o acúmulo, fiquei impedida de renovar a licença do veículo e quase tive a carteira suspensa — relatou.
Ao analisar os autos, Renata diz que identificou irregularidades que considerou inconstitucionais e ilegais e imediatamente solicitou uma audiência judicial. O juiz concedeu tutela de urgência, determinando a emissão do licenciamento independentemente das multas, suspendendo a cobrança e interrompendo o processo administrativo que poderia resultar na suspensão da CNH.
Além desse caso, a Justiça do Rio concedeu outras liminares suspendendo multas aplicadas no âmbito do sistema Niterói Rotativo. As decisões, proferidas pelo juiz Antonio Carlos Maisonnette Pereira, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Niterói, apontam questionamentos sobre a forma como as autuações vêm sendo realizadas.
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Ação popular
Os processos envolvem motoristas que receberam múltiplas multas por “estacionar em desacordo com a regulamentação”. Em um dos casos analisados, foram 19 autuações; em outro, seis. Os autores das ações alegam que as infrações foram lavradas sem a presença física de agentes de trânsito, a partir de registros feitos por funcionários da concessionária responsável pelo estacionamento rotativo.
De acordo com os autos, veículos estacionados sem pagamento foram fotografados, com a colocação de avisos no para-brisa. Como a regularização não ocorreu em até três dias úteis, a infração de trânsito foi formalizada, no valor de R$ 195. As multas questionadas teriam sido emitidas por um mesmo agente público.
Nas decisões, o magistrado citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 532 de Repercussão Geral, que estabelece que o poder de polícia não pode ser delegado a empresas privadas que não integrem a administração pública indireta nem tenham capital majoritariamente público.
Em nota, o Niterói Rotativo informou que as decisões judiciais mencionadas dizem respeito a casos individuais e não produzem efeitos gerais. Segundo o órgão, as liminares têm caráter provisório e se restringem às partes envolvidas nos processos, sem invalidar o sistema de forma ampla. E que a "advogada possuía 219 irregularidades no sistema rotativo, ou seja, a motorista havia utilizado o sistema de estacionamento rotativo, zona azul, por 219 vezes sem fazer pagamento algum".
“O Niterói Rotativo não emite multas. A validação das informações e a eventual lavratura do auto de infração são de responsabilidade do agente de trânsito oficialmente designado, cuja investidura é válida e regularmente comprovada”, diz o texto.
A prefeitura confirma que a concessionária Niterói Rotativo não aplica multas nem exerce poder de polícia. De acordo com a administração municipal, a empresa apenas identifica o não pagamento das vagas e emite avisos de irregularidade, enquanto a lavratura das infrações é atribuição exclusiva de agentes públicos de trânsito, por meio de sistema eletrônico homologado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O caso ganhou repercussão na cidade após o vereador Michel Saad (Podemos) entrar com uma ação popular questionando a legalidade do sistema de aplicação de multas em estacionamento, solicitando a anulação de todas as autuações realizadas desde junho de 2025.
Segundo a ação, após a decisão judicial que suspendeu a cobrança da Tarifa Pós-Uso (TPU) do estacionamento rotativo, em junho do ano passado, as multas quadruplicaram na cidade. Em maio, foram registrados 3.867 autos de infração. No mês seguinte, o número saltou para 14.873. Em julho, atingiu o pico: 17.846 autuações, o maior índice mensal em dez anos. “O aumento exponencial das autuações não é mera coincidência estatística, mas sim uma resposta direta à decisão judicial que reduziu a arrecadação da concessionária”, afirma o documento.
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O parlamentar informa que vai oferecer suporte jurídico a qualquer motorista que tenha se considerado lesado pelas multas.
— As irregularidades ainda continuam. Tem caso de uma pessoa de São Paulo que recebeu multa sem nunca ter pisado na cidade. Descobrimos que esse agente aplicador das multas errou um dígito e cometeu esse erro, que é grave. Apesar de nossa ação ainda tramitar na Justiça, estamos orientando as pessoas a entrarem individualmente com processos, porque já existe jurisprudência na cidade. E para quem não souber como agir, deixo meu gabinete aberto para oferecer suporte jurídico — diz.
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