Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 236, que altera o Código Tributário Nacional (CTN), criado no ano de 1966. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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Multas, fiscalização e arbitragem: entenda o que mudou no Código Tributário Nacional
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