Multas começam a caducar e infrações não precisarão ser pagas; entenda as regras
O artigo 33 da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 619/2016 determina que a multa de trânsito pode prescrever em cinco anos a partir da data de registro da infração. Passado esse prazo sem cobrança efetiva, o débito perde a validade jurídica. O que é prescrição e como ela funciona Prescrever não é […]
The post Multas começam a caducar e infrações não precisarão ser pagas; entenda as regras appeared first on Variedades - Crusoé.