Multa de R$ 153,7 milhões e dados apagados: entenda em sete pontos a punição da ANPD ao TikTok no Brasil

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no país, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A medida também determina a exclusão de dados de adolescentes cadastrados na plataforma e estabelece uma série de mudanças para ampliar a proteção de menores de idade.
Veja os principais pontos da decisão:
ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes
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1.
Por que o TikTok foi multado?
Segundo a ANPD, a plataforma cometeu infrações tanto na experiência sem cadastro quanto naquela que exige registro do usuário.
No "feed sem cadastro", a empresa tratou dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida e não adotou medidas para prevenir esse tratamento.
No "feed com cadastro", tratou dados desse público para realizar o registro de usuários sem hipótese legal válida e não adotou medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
A agência também identificou falhas na demonstração da efetividade das medidas adotadas pela empresa para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.
Segundo a Superintendência de Fiscalização, os mecanismos implementados pelo TikTok não foram suficientes para impedir, desde a origem, o tratamento indevido de dados de crianças e adolescentes.
2.
Como a multa foi calculada?
A maior parte do valor corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada.
Uma delas foi aplicada pela infração ao artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais.
A outra decorre do descumprimento do princípio da prevenção, previsto no artigo 6º, VIII, da lei.
A terceira multa, de R$ 27,4 milhões, refere-se à violação do princípio da responsabilização e prestação de contas, previsto no artigo 6º, X, da LGPD.
Somadas, as três penalidades chegam a R$ 153.769.671,33.
3.
O TikTok terá que apagar dados de adolescentes?
A decisão determina que a ByteDance elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados no TikTok caso a representação ou assistência legal necessária não seja regularizada no prazo de 60 dias úteis.
A empresa também deverá comunicar terceiros com quem tenha compartilhado esses dados sobre a obrigação de eliminá-los de suas respectivas bases.
Depois do prazo, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da medida, acompanhado de registros de auditoria dos sistemas e de declaração assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
Caso considere as informações insuficientes, a ANPD poderá exigir uma auditoria externa e independente.
4.
O que acontece se o TikTok não cumprir as determinações?
A ANPD estabeleceu multa diária de R$ 137.081,49 em caso de descumprimento.
O valor poderá ser aplicado para cada uma das obrigações não cumpridas, incluindo a exclusão dos dados, a apresentação do relatório técnico e a comunicação a terceiros que tenham recebido as informações.
5.
O que muda para quem usa o TikTok sem cadastro?
A experiência sem cadastro será limitada a 12 horas e terá recursos mais restritos.
O usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar outras interações sociais.
Também não poderá seguir outros usuários ou ser seguido por eles, nem publicar ou assistir a transmissões ao vivo.
A recomendação de vídeos será menos personalizada, os anúncios serão suspensos no Brasil e o acesso ficará limitado a conteúdos considerados adequados para todas as idades.
A empresa também deverá reduzir a quantidade de dados pessoais coletados nessa modalidade de acesso.
Pela decisão, serão coletados apenas os dados necessários para o funcionamento da experiência, como idioma e região para dar relevância ao conteúdo, informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados destinados à melhoria do desempenho do aplicativo.
6.
Como ficam as contas de menores de 16 anos?
Como parte do plano de conformidade, contas de usuários menores de 16 anos deverão ter, automaticamente, configurações de privacidade mais restritivas.
Essas configurações só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis.
O TikTok também deverá reforçar os mecanismos de controle parental e adotar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
7.
O TikTok pode recorrer da decisão?
Sim.
A ByteDance terá dez dias úteis para recorrer da decisão, contados a partir de segunda-feira (24).
A empresa também poderá abrir mão do direito de recurso e, nesse caso, terá direito a uma redução de 25% no valor da multa, desde que faça o pagamento dentro do prazo estabelecido pela ANPD.
Com o desconto, a penalidade cairia para cerca de R$ 115,3 milhões
A multa deverá ser paga em até 20 dias úteis a partir da ciência oficial da decisão.
Caso não seja quitada, o processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Federal Especializada da ANPD para cobrança, com possibilidade de inscrição da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União.