Jornal Razão
O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), alertou nesta quarta-feira (28) que “muitas empresas poderão fechar” com a nova CBS. A fala foi feita na sessão extraordinária em que o plenário aprovou, por unanimidade, a alíquota de referência de 11,3% para a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027.
O número veio acima do esperado. A estimativa usada pelo Comitê Gestor do IBS em julho previa 9,21% para a CBS.
O cálculo do TCU chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3%. O tribunal também aprovou um redutor de 44,2% para as compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Nardes votou a favor do cálculo, mas pediu atenção às micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Segundo ele, boa parte delas não terá condições de gerar crédito do imposto para os clientes, e haverá preferência pelas grandes empresas.
“Muitas empresas poderão não ter mais crédito, consequência disso, é muitas empresas poderão fechar”, disse. O ministro citou os 24 milhões de micro e pequenos empresários do Simples e afirmou que, sem fluxo de caixa, o país pode entrar “numa crise e um colapso” na geração de empregos.
Ele pediu que o presidente do TCU leve a preocupação ao Congresso. O relator do processo (TC 006.529/2026-7) foi o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo.
Ele afirmou que o tribunal não buscou “a maior arrecadação possível, nem a menor alíquota imaginável, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição”. A regra é que a CBS arrecade o mesmo que os tributos que ela substitui: o PIS, a Cofins, o IPI, que terá alíquota zero fora da Zona Franca de Manaus, e o IOF sobre seguros.
Segundo Vital, o patamar reflete “escolhas do constituinte e do legislador, como extensão dos benefícios e dos regimes diferenciados”. O cálculo considera a alíquota zero da cesta básica, as alíquotas reduzidas para saúde e educação, os regimes da Zona Franca e do Simples e a devolução de imposto às famílias de baixa renda.
“Não cabe a este tribunal rever estas escolhas, mas medir os seus efeitos com fidelidade”, disse. O relator também ressaltou que a alíquota de referência é um parâmetro: a União pode fixar por lei um percentual acima ou abaixo dela.
O cálculo será refeito nos próximos anos da transição. O TCU envia o resultado ao Senado até sexta-feira (30).
Os senadores têm até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução. Se não votarem até lá, vale o número calculado pelo tribunal.
A CBS se soma ao IBS, que vai substituir o ICMS e o ISS. A alíquota de referência do IBS é estimada em 18,7%.
Mantidos os dois números, a soma chega a 30% quando a reforma estiver completa, em 2033, acima dos 27% da Hungria, que tem hoje o maior imposto sobre consumo do mundo. © Jornal Razão.
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