MPSC quer derrubar lei de Florianópolis que proíbe dar marmitas para moradores de rua
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra um decreto da Prefeitura de Florianópolis que estabelece regras para a distribuição gratuita de alimentos em espaços públicos da capital. A medida foi protocolada no dia 18 de fevereiro e pede ... Ler mais
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