MPF dá prazo para concessionária apresentar cronograma de obras no Aeroporto de Belém
O Ministério Público Federal (MPF) voltou a cobrar providências da concessionária responsável pelo Aeroporto Internacional de Belém para garantir o cumprimento das normas de acessibilidade previstas em decisão judicial com alcance nacional.
A Norte da Amazônia Airports (NOA), que administra o terminal na capital paraense, foi intimada a apresentar um cronograma detalhado das etapas restantes das obras de ampliação e modernização do aeroporto, incluindo as datas previstas para conclusão. A empresa tem 20 dias para atender ao pedido do MPF.
A medida tem como base uma decisão da Justiça Federal, proferida em dezembro de 2024 pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A sentença determinou, com efeitos em todo o país, que aeroportos com fluxo anual superior a 100 mil passageiros sejam adaptados às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Cobrança por prazos concretos
No Pará, o pedido é conduzido pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Flores Machado. Em manifestação anterior, o MPF já havia solicitado informações à concessionária.
A NOA chegou a encaminhar documentos como boletim de obras, relatório fotográfico e plantas arquitetônicas. No entanto, segundo o órgão, o material apresentou apenas percentuais de execução de algumas áreas, sem indicar prazos concretos para a conclusão das intervenções.
Diante disso, o MPF expediu novo ofício, reiterando a exigência de um cronograma completo, que deverá ser entregue no prazo de até 20 dias úteis.
O que determina a decisão judicial
A ação civil pública, ajuizada em 2022 pelo MPF por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), estabelece uma série de obrigações para garantir acessibilidade em aeroportos de todo o Brasil.
Entre as principais determinações estão:
levantamento de aeroportos com mais de 100 mil passageiros/ano que não possuam passarela telescópica ou sistema de elevação (ambulift);
exigência de instalação desses equipamentos, com aplicação de penalidades em caso de descumprimento;
criação de cronograma anual de fiscalização dos terminais, incluindo adequação de banheiros, mobiliário e sinalização;
obrigatoriedade desses itens em novas concessões aeroportuárias;
fiscalização das normas técnicas da ABNT e treinamento anual de funcionários para atendimento a pessoas com deficiência.
Além disso, a decisão também determina que a União comunique irregularidades aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ampliando a fiscalização sobre aeroportos e companhias aéreas.
A atuação do MPF no Pará busca garantir que o Aeroporto Internacional de Belém esteja em conformidade com essas exigências dentro dos prazos estabelecidos, especialmente diante do aumento da demanda e da relevância estratégica do terminal na região Norte.