MP que garante renovação automática da CNH entra em vigor; entenda
A Medida Provisória que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação ao bom condutor foi publicada. A iniciativa vale para quem não cometeu infração nos últimos 12 meses e dispensa o motorista do pagamento de taxas e da realização do exame médico.
A medida, no entanto, não abrange condutores com mais de 70 anos. As pessoas dessa faixa etária precisam renovar o documento a cada três anos. Para os motoristas que têm de 50 a 70 anos, o benefício será aplicado apenas uma vez e o tempo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação cai de dez para cinco anos
A Medida Provisória diz que o prazo de renovação pode ser reduzido se houve recomendação do médico responsável, em casos de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que comprometa a capacidade para dirigir.