O Ministério Público Eleitoral reafirmou que o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) não tem condições de ser candidato nas eleições deste ano por estar com os direitos políticos suspensos.
A procuradoria se manifestou, nesta quinta-feira (27), em parecer enviado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-RJ), que julga nesta tarde se o ex-chefe do Palácio Guanabara está inelegível.
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O argumento principal do MP é de que Garotinho foi condenado por improbidade administrativa em um processo que transitou em julgado no ano passado — isto é, não cabe mais recursos no caso e a pena precisa ser executada.
Na condenação, o ex-governador foi sentenciado a ter os direitos políticos suspensos por oito anos.
“Conforme demonstrado na impugnação ministerial, o requerente/impugnado carece de condição de elegibilidade exigida, porquanto se encontra com os direitos políticos suspensos por força de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa”, diz o procurador regional eleitoral do Rio, Flávio Paixão.
A defesa de Garotinho tem contestado o argumento do MP e alega que o processo foi encerrado em 2018, na época em que o processo foi julgado na segunda instância.
De acordo com os advogados, os então defensores de Garotinho no caso perderam o prazo de recurso na época e, por isso, o processo teria sido encerrado.
Porém, o MP rebate essa tese da defesa afirmando que a certidão do Supremo Tribunal Federal (STF) indica que o caso foi encerrado em julho de 2025, quando o último recurso foi analisado pelo ministro Dias Toffoli.
“Após inúmeros inconformismos defensivos junto aos Tribunais Superiores, o processo, enfim, retornou à Vara de origem, após a certificação do trânsito em julgado, ocorrido em 11 de julho de 2025, conforme certidão do Supremo Tribunal Federal”, diz o procurador.
A condenação de Garotinho se refere aos desvios ocorridos no programa “Saúde em Movimento”, durante o governo de Rosinha Garotinho, esposa do ex-governador.
Na ocasião, Garotinho era secretário de Governo.