Fonte:

A comissão mista do Congresso aprovou, nesta terça-feira, o projeto que flexibiliza regras do licenciamento ambiental no país. A votação aconteceu após um pedido de vista coletivo no início da reunião, que suspendeu temporariamente os trabalhos. O encontro foi retomado às 11h30, quanto o texto foi colocado em votação e aprovado pela maioria dos parlamentares — o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) foi o único voto contrário ao relatório.

O texto aprovado na comissão amplia o conjunto de atividades que poderão ser dispensadas de autorização ambiental e consolida o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — modelo que libera automaticamente o empreendedor mediante declaração de cumprimento das normas ambientais. Para defensores da proposta, a mudança deve desburocratizar processos, agilizar investimentos e liberar servidores para análises mais complexas.

A votação ocorre paralelamente à repercussão de um estudo técnico segundo o qual mais de 70% dos processos de licenciamento hoje analisados pelos órgãos ambientais são de baixo risco, como reformas pequenas, abertura de microcomércios e obras de manutenção. Apesar de pouco impactantes, esses pedidos são numerosos e consomem grande parte da capacidade operacional do Estado.

Críticos do texto avaliam que a nova legislação facilita empreendimentos de maior impacto e repassam responsabilidades de fiscalização a municípios sem equipe técnica adequada. Já apoiadores defendem que as mudanças modernizam regras defasadas e trazem previsibilidade ao setor produtivo.

Há dois textos sobre o assunto que caminham em paralelo. De um lado, existe a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que teve vários vetos derrubados na semana passada e se tornou mais flexível. De outro, há a Medida Provisória 1.308/25, que trata da Licença Ambiental Especial (LAE) e foi o texto aprovado hoje pela comissão.

Parte dos vetos derrubados na Lei Geral tocava em assuntos que também aparecem na MP — por isso os dois debates acabaram acontecendo juntos. Mas a votação desta terça-feira se refere exclusivamente à MP.

A LAE é um tipo de licença criada para agilizar o processo de análise de obras consideradas estratégicas. A MP mantém as três fases tradicionais do licenciamento — licença prévia, licença de instalação e licença de operação — e exige estudo de impacto ambiental quando necessário. O texto aprovado deixa claro que a LAE não pode ser usada para empreendimentos de maior risco, como mineração, e traz uma lista de situações em que o licenciamento simplificado não pode ser aplicado. Também define regras técnicas sobre dragagens de manutenção e ajustes operacionais em telecomunicações, buscando padronizar o entendimento entre os órgãos ambientais.

Além disso, o relatório aprovado prevê que os processos de licenciamento deverão, gradualmente, migrar para uma tramitação eletrônica unificada, o que, segundo o relator, deve reduzir a burocracia e acelerar a análise dos pedidos.

Agora, após a aprovação na Comissão Mista, a MP segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo é curto porque a medida perde validade nos próximos dias, o que pressiona o Congresso a votar o texto antes que caduque.

Principais mudanças da MP

Criação da Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos.

Manutenção do licenciamento trifásico (prévia, instalação e operação).

Exigência de estudo de impacto ambiental quando necessário.

O que o relatório acrescenta

Lista explícita de vedações à LAC: o projeto deixa claro quais atividades não podem usar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — por exemplo: mineração (com exceções muito específicas), obras em unidades de conservação (exceto APAs), áreas indígenas/quilombolas, locais com contaminação, atividades no mar territorial, entre outros. Isso impede que atividades de alto risco sejam enquadradas como “simples”.

Limites para extração via LAC: foi incluído parágrafo que exige limite de exploração na LAC para extração de recursos, sempre observando a capacidade de suporte ambiental.

Definição técnica de dragagem de manutenção: o texto detalha o que é dragagem de manutenção em hidrovias e canais (sem aumento de profundidade/largura), separando estes casos de intervenções que exigem licenciamento completo.

Aproveitamento de estudos anteriores: o PLV permite que, quando adequado, seja reaproveitado diagnóstico de estudo ambiental anterior — desde que compatível com a nova atividade e respeitado o sigilo legal.

Tramitação eletrônica integrada: prevê que, em prazo determinado, os processos deverão tramitar em sistemas eletrônicos integrados entre autoridades, agilizando fluxo e trocas de informação.

---

Clique aqui para ver toda notícia no site oficial.