MP do licenciamento ambiental avança na Câmara com trechos vetados por Lula; veja os pontos
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto que flexibiliza regras do licenciamento ambiental no país. A votação aconteceu após um pedido de vista coletivo no início da reunião, que suspendeu temporariamente os trabalhos. O encontro foi retomado às 11h30, quanto o texto foi colocado em votação e aprovado pela maioria dos parlamentares — o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) foi o único voto contrário ao relatório.
O texto aprovado na comissão amplia o conjunto de atividades que poderão ser dispensadas de autorização ambiental e consolida o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — modelo que libera automaticamente o empreendedor mediante declaração de cumprimento das normas ambientais. Para defensores da proposta, a mudança deve desburocratizar processos, agilizar investimentos e liberar servidores para análises mais complexas.
A votação ocorre paralelamente à repercussão de um estudo técnico segundo o qual mais de 70% dos processos de licenciamento hoje analisados pelos órgãos ambientais são de baixo risco, como reformas pequenas, abertura de microcomércios e obras de manutenção. Apesar de pouco impactantes, esses pedidos são numerosos e consomem grande parte da capacidade operacional do Estado.
O estudo também aponta que, ao longo da última década, mudanças regulatórias favoreceram sobretudo setores de grande porte, como mineração, energia e agronegócio, que receberam exceções ou trâmites diferenciados. Pesquisadores afirmam que isso gerou um cenário de desigualdade regulatória, no qual pequenos empreendedores enfrentam exigências desproporcionais em relação ao impacto ambiental de suas atividades.
Críticos do texto avaliam que a nova legislação pode ampliar esse desequilíbrio, ao facilitar empreendimentos de maior impacto e repassar responsabilidades de fiscalização a municípios sem equipe técnica adequada. Já apoiadores defendem que as mudanças modernizam regras defasadas e trazem previsibilidade ao setor produtivo.
Com a aprovação na comissão, o texto seguirá para votação nas duas Casas.
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