Motta diz que Câmara vai defender no STF ‘aplicabilidade’ da Lei da Dosimetria após decisão de Moraes
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira que a Casa irá se posicionar no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da “aplicabilidade” da chamada Lei da Dosimetria, suspensa pelo ministro da Corte Alexandre de Moraes no último sábado após a apresentação de ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Segundo Motta, a proposta foi construída ao longo de 2025 como uma alternativa à pauta da anistia ampla aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, em meio à pressão de parlamentares bolsonaristas e às discussões sobre a dosimetria das penas aplicadas pelo STF.
Segundo Motta, seu posicionamento como presidente da Câmara se dará nos autos das ações.
— Nós vamos defender a aplicabilidade da lei da dosimetria porque esse foi o caminho que foi aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional e o veto também do presidente foi derrubado por essa maioria extremamente expressiva nas duas Casas — afirmou em entrevista ao programa TMC360.
Motta ainda disse que a discussão sobre anistia dominou boa parte do debate político no Congresso ao longo do último ano e afirmou ter sido “a autoridade mais cobrada” sobre o tema. Na época, membros da oposição chegaram a ocupar a Mesa Diretora como forma de pressioná-lo a pautar a anistia.
Segundo ele, a complexidade da discussão exigiu tempo para amadurecer uma saída que não aprofundasse uma “crise institucional’ entre Congresso e Judiciário.
— Nós encontramos esse formato da dosimetria depois de um amplo diálogo entre os deputados, diálogo entre Câmara e Senado, com a comunidade jurídica, para que pudéssemos construir um instrumento legislativo que pudesse, dentro do nosso arcabouço legal, apontar para uma solução diante dessa situação tão complexa — declarou.
Por fim, Motta também afirmou esperar que o Supremo mantenha a validade da lei aprovada pelo Congresso.
— Esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal irá dar aplicabilidade àquilo que foi aprovado pelo Congresso nesses casos inerentes à lei da dosimetria — disse.
A Lei da Dosimetria, que diminui as penas dos condenados pelo 8 de Janeiro, foi aprovada no Congresso no ano passado e posteriormente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Congresso, porém, derrubou o veto.
Após a promulgação da norma, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a federação Psol/Rede e o PT acionaram o STF questionando a constitucionalidade da lei. No sábado, ao analisar um pedido apresentado em uma execução penal ligada aos atos do 8 de Janeiro, Moraes decidiu suspender a aplicação da norma até julgamento do mérito das ações pelo plenário da Corte.
Na decisão, o ministro afirmou que a existência das ações diretas de inconstitucionalidade configura “fato processual novo e relevante”, recomendando a suspensão da aplicação da lei “por segurança jurídica” até definição do STF sobre a controvérsia.
A medida provocou reação de parlamentares da oposição, que passaram a defender a retomada do debate sobre uma PEC da anistia.