Mototáxi em SP: projeto proíbe circulação no Centro e Marginais, exige curso para condutor e seguro dos apps
A Câmara Municipal de São Paulo apresentou, nesta quarta-feira (3), o texto do projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por motocicletas na capital. Após uma queda de braço de quase um ano entre a gestão Ricardo Nunes (MDB) contra as empresas 99 e Uber, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) e o Supremo Tribunal Federal (STF) liberaram o serviço na cidade, e o Legislativo vai votar o projeto que estabelece regras e restrições para o motoapp e o mototáxi.
A 99 e a Uber já anunciaram que vão retomar o serviço na próxima semana, em 11 de dezembro — no dia 10, vence o prazo de 90 dias dado pelo TJ-SP para que a prefeitura regulamente o modal. A gestão Nunes recorreu e tentou ampliar o prazo e proibir a retomada do serviço antes da regulamentação, mas o presidente do tribunal negou.
Pelo texto apresentado pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, cujo relator é o vereador Paulo Frange (MDB), fica proibida a circulação do mototáxi no centro expandido de São Paulo, que inclui os bairros mais ricos e com maior oferta de emprego na cidade, e em vias de trânsito rápido, como as marginais Pinheiros e Tietê e a Avenida 23 de Maio, por exemplo.
O projeto também traz uma série de requisitos que os motociclistas devem preencher, como a obrigatoriedade de ter ao menos 21 anos de idade, ter carteira de habilitação na categoria A com no mínimo dois anos de emissão, com anotação de exercício de atividade remunerada, fazer um curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas, e não ter cometido infração de trânsito gravíssima nos últimos 12 meses. Os motociclistas vão ter que fazer um cadastro na prefeitura antes de se cadastrarem nas plataformas, como Uber e 99, segundo o texto.
Ainda pelo texto, os condutores também terão de apresentar atestado de antecedentes criminais para demonstrar que nunca foram condenados por homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores e crimes contra a mulher, e precisarão ter um CNPJ, que poderá ser de Microempreendedor Individual (MEI), além de apresentarem exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias.
Já para os veículos que serão utilizados para o transporte remunerado de passageiros, as motos precisam ter:
Certificado de Segurança Veicular (CSV)
Até oito anos de fabricação
Registro na categoria “aluguel”
Motor com potência mínima de 150 cilindradas e no máximo 400 cilindradas
Alças metálicas traseira e lateral destinadas ao apoio do passageiro
Dispositivo de proteção para pernas e motor, fixado na estrutura do veículo
A proposta também estabelece regras para os aplicativos que operam o serviço, como a obrigação de que somente motoristas previamente cadastrados possam conduzir as motos, e o compartilhamento de dados que a prefeitura solicitar para fiscalizar o modal, como a origem e destino das viagens, tempo de duração dos trajetos, tempo de espera para chegada dos veículos até os passageiros, detalhes sobre o preço pago e taxas de sinistralidade enquanto os motociclistas e passageiros estiverem viajando com as plataformas.
Outra regra é que cada motociclista só poderá cadastrar uma moto no aplicativo e que os apps devem criar áreas de apoio e descanso para eles. As empresas também deverão garantir seguro de acidentes pessoais a passageiros.
A proposta vai ser votada em plenário nesta quinta-feira (4) em primeiro turno, e deve ser votado em segundo turno na semana que vem. Nesse intervalo, entretanto, o texto deverá ser alterado com emendas de vereadores, principalmente vindas da base de Nunes, segundo o GLOBO apurou. O texto apresentado por Frange foi costurado com o Executivo até a madrugada desta terça-feira (2) e foi alvo de longas discussões com a comissão na manhã desta quarta.
A avaliação de integrantes da comissão é que a prefeitura tentava emplacar um texto que, na prática, inviabiliza o motoapp em São Paulo. Após algumas discussões, o texto foi apresentado, com a retirada de alguns trechos como o que exigia placa vermelha para as motos, assim como ocorre com os táxis da cidade.
Na manhã desta quarta, Nunes afirmou que não será possível que 99 e Uber iniciem o transporte de passageiros por moto no dia 11, porque a regulamentação não estará pronta até lá, principalmente em relação à exigência de cadastro prévio dos condutores. O prefeito ainda voltou a falar em judicialização do tema, mesmo após as derrotas no TJ-SP e no STF.
— Essa proposta de regulamentação coloca que é necessário que algumas vias não devam ter o transporte de passageiros em moto, a questão de ter placa vermelha, uma série de questões para caso a gente não tenha sucesso no STF, o que eu não acredito. Eu verdadeiramente acredito que o STF vai reverter essa situação e dará para a Prefeitura de São Paulo o ganho de causa e reconhecerá que o meu decreto que proíbe essa atividade é legítimo e constitucional, conforme diz a legislação federal – falou.