Motoristas com dívidas podem ter a CNH suspensa, aponta decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como método de coerção para o pagamento de dívidas judiciais. A medida, considerada constitucional, visa pressionar os devedores a quitarem suas pendências. Este mecanismo é aplicado de forma individualizada e apenas quando outros métodos de cobrança se mostram ineficazes. A decisão […]
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