Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até que STF analise ações que questionam a norma
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da corte julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a norma. Duas foram protocoladas até o momento: uma pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e outra pela federação partidária PSOL-Rede.
Moraes foi sorteado como relator das ações que tratam do tema e, nesta sexta-feira, deu prazo de cinco dias para que o presidente da República e o Congresso Nacional prestem informações. Em seguida, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de três dias, para manifestação.
Desde a promulgação, nesta sexta-feira, condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro têm recorrido ao STF pedindo a revisão das penas. É o caso, por exemplo, de Débora Rodrigues dos Santos, mais conhecida como Débora do Batom, condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Ela foi a responsável por ter pichado a frase “Perdeu Mané”, em 8 de janeiro, na estátua “a Justiça”, na Praça dos Três Poderes.
Ao suspender a aplicação da lei da dosimetria, o ministro afirmou que “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pelas Defesas”, e que por isso, a suspensão se faz necessária até definição da controvérsia pelo STF.