Moraes pede explicações à Alerj e a Cláudio Castro sobre recriação da ‘gratificação faroeste’
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o governador Cláudio Castro se manifestem sobre a recriação da chamada ‘gratificação faroeste’, benefício concedido a policiais civis por mortes de criminosos em confrontos e por apreensão de armamentos. A medida foi incluída por deputados estaduais em um projeto de reestruturação de parte da Polícia Civil.
O trecho havia sido vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado em plenário, fazendo com que a norma entrasse em vigor. Diante disso, o partido PSOL ajuizou uma ação no STF alegando que o dispositivo é inconstitucional.
Entre os argumentos apresentados estão o vício de iniciativa — já que parlamentares não podem criar despesas para o Poder Executivo — e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de princípios que garantem os direitos de pessoas investigadas e buscam coibir abusos por agentes do Estado.
Na ação, o PSOL também pede a suspensão imediata do trecho que trata da gratificação e que o governo estadual se abstenha de pagar qualquer bonificação relacionada ao benefício. Antes de analisar o mérito, Alexandre de Moraes solicitou manifestações formais da Alerj e do Palácio Guanabara.
O ministro também requisitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema.
O texto aprovado pelos deputados prevê o pagamento da gratificação quando policiais civis apreenderem armas de grande calibre ou de uso restrito ou, segundo a redação da lei, ‘neutralizarem bandidos’ durante operações. Nos bastidores da Alerj, já há movimentação para estender o mesmo tipo de benefício a policiais militares.
A chamada ‘gratificação faroeste’ já existiu nos anos 1990, durante o governo Marcelo Alencar, mas foi extinta em 1998 após forte pressão da sociedade civil e denúncias de que o pagamento incentivava execuções sumárias. Anos depois, parte dos policiais conseguiu, na Justiça, reaver o benefício incorporado ao salário.
Com o pedido de esclarecimentos do STF, o andamento da norma e a possibilidade de pagamento da gratificação passam a depender da análise do Supremo.