Moraes é sorteado relator de ações sobre Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tornou-se relator das ações que contestam a validade constitucional da Lei nº 15.402/2026 – a Lei da Dosimetria – promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A norma, que altera critérios de fixação e cumprimento de penas no Código Penal e na Lei...
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