‘Modelo de negócio não pode induzir a erros e usos perversos’, avalia diretora-presidente do Instituto Liberta
Um júri de Los Angeles, nos Estados Unidos, concedeu uma vitória, sem precedentes, a uma jovem que processou a Meta e o Google por seu vício em redes sociais durante a infância. A Alphabet, dona do Google, e a Meta, dona do Facebook e do Instagram, foram consideradas culpadas nesse processo judicial histórico sobre vício em redes sociais. O desfecho pode influenciar milhares de casos semelhantes contra empresas de tecnologia.
A advogada Luciana Temer, diretora-presidente do Instituto Liberta, em entrevista ao Jornal da CBN, falou sobre a relevância da decisão, mas também destacou a importância e os benefícios da tecnologia:
"É muito importante que a gente não jogue fora o bebê com a água do banho. A gente precisa entender a importância da tecnologia, os benefícios que trazem. (...) Dito isso, vamos falar da importância desta decisão que, de fato, responsabiliza plataformas pelo modelo de negócio, porque a gente está falando aqui de um modelo de negócio que foi construído a partir da ideia de que eu capto a atenção e monetizo essa atenção. (...) Então é sobre esse modelo de negócio que a gente tem que discutir".
Governo regulamenta ECA Digital e impõe novas regras a plataformas para proteger crianças
Na oportunidade, Luciana Temer também falou sobre o ECA Digital, que entrou em vigor esta semana, no Brasil. A norma estabelece que plataformas digitais adotem medidas para proteger crianças e adolescentes de conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência, pornografia e estímulos a vícios:
"O ECA digital prevê que as empresas têm que desenhar o seu produto de forma a evitar vícios . (...) por exemplo, a rolagem infinita é uma forma de você viciar crianças e adolescentes e adultos. (...) Então uma das ações importantes vai ser justamente impedir esta rolagem infinita ou qualquer outro desenho que fixe a criança ou adolescente".
Luciana Temer fala sobre os algoritimos. Ela destaca que eles não sbons e nem maus, são eficientes:
"E o que se descobriu? Que a coisa que mais prende atenção são conteúdos violentos, extremos e sexualizados. Então vamos lá, a gente não está falando de vício, e a gente está falando de um vício em grande medida de coisas violentas, extremas e sexualizadas. E isso, quando você junta esse contexto para uma criança e um adolescente em formação, é uma bomba, né?"
Luciana Temer também citou os limites das legislações locais em relação a plataformas globais:
"Na verdade, a nossa legislação tem que ser respeitada. E hoje, quando a gente fala de tecnologia, quando a gente fala de internet, a gente fala sempre em sistemas globais, o que é um dificultador, lógico. (...) Eu acho que vai haver um processo de adequação, porque é isso, você ter uma plataforma que te permita abrir, para um jovem conhecer o mundo, é maravilhoso, isso é um instrumento maravilhoso. Agora, o modelo de negócio não pode induzir a erros e usos perversos".
Ouça a entrevista completa:
Saiba mais sobre o ECA Digital:
O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (18) três decretos para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que entrou em vigor na terça-feira (17). A norma estabelece que plataformas digitais adotem medidas para proteger crianças e adolescentes de conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência, pornografia e estímulos a vícios.
Os decretos detalham regras e responsabilidades das empresas, criam um centro na Polícia Federal para receber denúncias de crimes contra menores e reestruturam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Entre as medidas, está a proibição de práticas manipulativas, como rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos e mecanismos que incentivem dependência digital. Para o presidente Lula, a medida ajuda a impedir os efeitos dos algoritimos nas crianças e adolescentes.
A regulamentação também exige a verificação de idade com métodos confiáveis, impedindo o acesso de menores a conteúdos proibidos por meio de autodeclaração falsa. Além disso, plataformas deverão proteger os dados utilizados nesse processo e poderão ser retiradas do ar caso não cumpram as exigências.
As novas regras ainda proíbem publicidade personalizada para crianças, impõem autorização judicial para conteúdos com influenciadores mirins e determinam a remoção imediata de conteúdos ilegais denunciados. Aplicativos de apostas não autorizadas deverão ser bloqueados nas lojas digitais, e empresas terão que adaptar seus serviços para garantir maior segurança ao público infantojuvenil.