Minuta do TSE sobre propaganda eleitoral mantém regras de IA de eleição de 2024
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou na segunda-feira propostas de regras para as eleições de 2024 sem alterar as normas de uso para inteligência artificial (IA). Os textos ainda podem receber sugestões de alterações da sociedade e serão avaliados em audiências públicas, em um processo que deve durar até março.
Pela proposta apresentada, as regras envolvendo a IA permanecem as mesmas da disputa municipal de 2024. Desde então, entretanto, houve um avanço nas ferramentas de IA, principalmente na fabricação de imagens e vídeos realistas.
O processo de atualização das regras é liderado pelo atual vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, que estará no comando do tribunal durante as eleições. As audiências públicas serão realizadas entre os dias 3 e 5 de fevereiro.
Em 2024, o TSE adotou diretrizes rígidas para o uso de IA. Foi proibido o uso de qualquer conteúdo manipulado (conhecidos como deepfakes), e todas as outras utilizações da ferramenta precisavam ser identificadas. Aquela disputa foi a primeira depois do lançamento de ferramentas de IA generativa, e havia um temor de descontrole, que acabou não se confirmando.
A minuta de resolução apresentada pelo TSE traz mudanças em outros pontos. Uma delas é a determinação de que um perfil só pode ser removido pela Justiça Eleitoral quando for "comprovadamente falso, relacionado a pessoa que sequer existe fora do mundo virtual (perfil automatizado ou robô) ou cujas publicações estejam voltadas ao cometimento de crime".
Outra sugestão é de que plataformas têm o dever de retirar conteúdos que ataquem o sistema eleitoral ou promovam ataques antidemocráticos. Esse trecho está em linha com o que foi decidido no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que alterou as regras do Marco Civil da Internet.
Matheus Soares, coordenador de conteúdo do Aláfia Lab e co-coordenador do Observatório IA nas Eleições, que reúne exemplos do uso da tecnologia, considera que a resolução do TSE de 2024 foi um avanço e impediu um impacto maior da IA. Entretanto, afirma que há espaço para aperfeiçoamentos, como na definição dos deepfakes e nas orientações para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
— Alguns juízes foram mais permissivos, compreendendo que os conteúdos sintéticos publicados por candidatos não tinham impacto desinformativo porque eram esteticamente mais pobres, digamos assim. Já outros juízes foram mais restritivos quando tinha o uso de inteligência artificial e não tinha a identificação, eles avaliavam a necessidade da remoção do conteúdo — avalia.
Filipe Medon, professor da FGV Direito Rio, concorda com a necessidade de aprimoramento da definição dos conteúdos manipulados e acrescenta que é necessário investir na capacitação dos magistrados e dos partidos.
— Tem que ter uma atuação muito bem-feita de capacitação dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Ministério Público Eleitoral e, principalmente, a nível dos partidos, para que os partidos também sejam bem educados sobre o que pode e o que não pode para tentar criar um ambiente menos nocivo.
O TSE informou que realizou, em setembro, o Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Eleitoral e que a primeira unidade do curso foi sobre Direito Eleitoral em Ambiente Digital.