Ministros preveem debate no STF sobre conflito da lei da dosimetria com texto antifacção
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram que a Corte acabará discutindo a sobreposição entre as leis antifacção e da dosimetria, já que governistas e o PT pretendem ingressar com ações para questionar a validade e o alcance da redução das penas dos condenados pelo 8 de janeiro. Ambas as iniciativas foram aprovadas pelo Congresso, mas preveem regras diferentes para a progressão da pena. O conflito pode levar magistrados a definir como ambas serão aplicadas e esclarecer sob quais crimes o regime será endurecido para os réus.
Incialmente, ministros têm dito que é necessário ver "como vai chegar" o questionamento ao STF. Alguns já têm sinalizado a interlocutores que não veem problema na edição da lei que reduz penas, com avaliação caso a caso pela Justiça — exatamente o caso da dosimetria, o que reduziria a chance de a legislação ser derrubada integralmente.
Por outro lado, há uma discussão sobre a forma, a técnica jurídica usada para tratar do assunto, e o momento em que as duas legislações passaram a valer.
O projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelo 8 de janeiro foi aprovado em dezembro do ano passado, em uma alternativa para a anistia defendida por parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta abrandou as punições ao estabelecer que as penas dos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de estado não podem ser somadas, e facilitou a progressão de pena para os sentenciados por crimes contra o Estado de Direito.
Já o projeto de lei antifacção, pivô de embate entre governo e oposição, foi aprovado em fevereiro deste ano a pretexto de endurecer o combate ao crime organizado. O texto restringiu as saidinhas e passou a tipificar como crime a participação em facção criminosa, com o endurecimento de penas. Também tratou da progressão de pena, mas endurecendo a mesma.
Apesar de ter sido aprovada em dezembro, a lei da dosimetria foi vetada por Lula. Nesse meio tempo, o PL antifacção foi aprovado e sancionado, ou seja, passou a valer.
Assim, a derrubada do veto presidencial ao primeiro texto, que facilitaria a progressão de pena, acabaria em conflito com o segundo, que endureceria tal progressão.
O conflito já era discutido entre parlamentares desde o final do ano passado, quando os projetos tramitavam simultaneamente. O desarranjo foi uma das razões que levou ao adiamento da discussão do PL antifacção para o início de 2026.
Logo no início da análise do veto de Lula ao PL da dosimetria, na semana passada, Alcolumbre anunciou que "resolveria" a questão de sobreposição. A solução encontrada foi, além de derrubar o veto de Lula, considerar nulos trechos da lei que alteravam a Lei de Execução Penal e a progressão de pena.
O presidente do Senado sustentou que a decisão considerou a "temporalidade" das normas e a "intenção" do Congresso ao legislar.
Na prática, a discussão no STF sobre a dosimetria — e, possivelmente, sobre a dinâmica de análise do veto presidencial e a sobreposição de leis — pode abrir mais um capítulo da queda de braço entre a Corte e Congresso.
Na semana passada, ministros reclamaram, durante sessão de julgamento, de políticos que usam "ofensas" à Corte e seus integrantes como "escada eleitoral".
PT irá ao STF
Como mostrou o GLOBO em dezembro, quando o texto da dosimetria foi aprovado, uma ala do STF avaliou que não caberia ao tribunal impor obstáculos ao texto aprovado, considerando as atribuições do Congresso. Parte do texto também teve o aval de integrantes do tribunal. Ainda assim, a proposta vai passar pelo crivo do Supremo, uma vez que partidos já anunciaram que vão contestar a lei.
O PT e a Federação Psol-Rede ainda preparam as ações que serão apresentadas à Corte, mas já apontam alguns dos argumentos que devem constar nas peças, como a suposta violação da proporcionalidade. Também invocam vedação ao retrocesso e segurança jurídica. Nenhuma das legendas adiantou se vai questionar, em si, a votação do Congresso que resultou na derrubada do veto do presidente Lula ao texto.