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O ministro dos Transportes, Renan Filho, descreveu a Medida Provisória nº 1.343/2026 como um avanço na proteção dos caminhoneiros e fortalecimento das regras do transporte rodoviário de cargas no país. A declaração foi feita durante o programa "Bom dia Ministro", nesta terça-feira (dia 24).

A MP, assinada pelo presidente Lula na última quinta-feira (dia 19), reforça as regras para cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas, previstas em lei desde 2018, e endurece as penalidades em caso de descumprimento. As multas podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação.

— A MP é muito importante, porque o governo elencou novas ferramentas para fiscalizar o cumprimento do preço mínimo do frete e com o preço cumprido, melhora a vida do caminheiro, sobretudo o autônomo, principalmente o pequeno, que na negociação com a grande empresa não tinha poder de barganha — afirma o ministro, acrescentando: — Vamos conseguir fiscalizar 100% dos fretes no país e o piso mínimo será cumprido.

Renan Filho também afirmou que a escassez de diesel provocada pela guerra no Oriente Médio não deve ser usada para justificar o descumprimento da norma. O ministro ressaltou que o piso será atualizado sempre que necessário.

Entenda a MP

A Medida Provisória altera a Lei nº 13.703/2018. Entre outras medidas, estabelece a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deverá ser previamente emitido e passará a reunir informações detalhadas sobre o frete, como valores pagos, piso mínimo aplicável, origem e destino

— Com esse código do CIOT, nós vamos fiscalizar cada frete. Se aquele frete, na hora de entrar no sistema, for abaixo da tabela mínima, nós não vamos permitir que o transportador emita o documento e sem o CIOT ele não trafega. É mais ou menos como uma carga trafegar sem nota fiscal — comparou o ministro.

Também garante mais poder à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que poderá aplicar desde a suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até o seu cancelamento para empresas que descumpram a tabela repetidamente e de maneira reincidente.

As empresas que tiverem o registro de frete cancelados ficarão proibidas de exercer o transporte remunerado de cargas por até dois anos. Os transportadores autônomos (TAC) não são alvos dessas suspensões.

O governo informou que a ANTT irá publicar nesta semana duas resoluções com novas regras de fiscalização, penalidades mais rigorosas e controle das operações para uso obrigatório do CIOT.

Além das multas, a MP prevê também a possibilidade de proibição de contratar novos fretes. A responsabilização pode respingar ainda em sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Impactos para caminhoneiros e consumidores

Ao ser questionado sobre os impactos da MP aos caminhoneiros, Renan Filho disse que a proposta valoriza a categoria ao fixar um piso para o frete, já que, muitas vezes, por falta de alternativa, alguns profissionais aceitavam quantias abaixo do custo.

— Isso já tinha sido uma conquista dos caminhoneiros brasileiros [em referência à lei de 2018]. De lá para cá, cerca de 20% das empresas não cumpriam o preço mínimo. Isso atrapalhava muito a vida de muitos caminheiros no Brasil, desestimulava, sucateava a frota, porque o cara estava vendendo o frete abaixo do custo, então isso não permitia manutenção do caminhão, o sustento da família do caminhoneiro — explicou.

O ministro também destacou que o objetivo não é gerar um aumento nos preços a ser sentido pelo consumidor, mas, sim, corrigir práticas abusivas. E destacou que, mesmo quando o piso não era respeitado, isso não significava um preço menor, apenas uma margem de lucro maior para as grandes empresas.

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