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O ministro do Meio Ambiente, João Capobianco, criticou um pacote de projetos de lei na Câmara que criam dificuldades para a fiscalização de desmatamento, restringindo, por exemplo, o monitoramento por satélite, a apreensão de máquinas de grupos criminosos, e a inclusão de animais na lista oficial de espécies ameaçadas. Nesta terça (19), a bancada ruralista avançou com votações de projetos estratégicos, no que ficou batizado de "Dia do Agro". Segundo Capobianco, com essa ação o Congresso quer "obrigar o poder público" a dispensar medidas importantes no controle do desmatamento. Dois terços de todo o trabalho do Ibama depende do monitoramento ambiental por imagens de satélite, destacou o instituto.

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A ofensiva da bancada ruralista levou o Ministério do Meio Ambiente a convocar uma coletiva de imprensa na tarde desta quarta (20). Capobianco explicou que os esforços da base do governo na Câmara não têm sido o suficiente, e, por isso, os órgãos ambientais já se preparam para questionar os textos no Senado.

Se houver aprovação das leis, a Advocacia Geral da União (AGU) será acionada e é provável que alguns pontos sejam judicializados, já que as análises técnicas encontraram trechos inconstitucionais.  Entidades ambientalistas também se manifestaram e classificaram os projetos como "pacote de destruição", menos de um ano após a polêmica lei do Novo Licenciamento Ambiental.

São cinco projetos importantes em curso na Câmara (veja mais detalhes abaixo): o Projeto de Lei (PL) 2.564/2025, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que veta embargos de propriedades baseados em detecção remota que aponte desmatamento ilegal; PL 364/2019, de Alceu Moreira (MDB-RS),  que elimina a proteção dos campos nativos de todos os biomas e outras formações não florestais; PL 5.900/2025, de Pedro Lupion (Republicanos-PR) que dá ao Ministério da Agricultura o poder de decidir sobre a inclusão de animais Lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçada, por interesse econômico; o PL 3123, também de Alceu Moreira, que impede o uso de informações oficiais sobre a regularização de propriedades para a concessão de crédito rural; e o PL 2486, de Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, área pressionada pela grilagem. 

— Há um esforço concentrado na Câmara para aprovar um conjunto de projetos de lei que interferem diretamente na gestão ambiental do país. Estamos passando por momento muito grave, depois de tudo que significou a lei do novo licenciamento — afirmou o ministro João Capobianco, que sucedeu Marina Silva na pasta. — É uma nova leva de abrangência muito ampla e muito grave. É um retrocesso inimaginável.

Dois terços das autuações do Ibama vêm pelo monitoramento remoto

O ministro destacou o projeto que restringe o uso de embargos remotos, que deve ser aprovado ainda nesta quarta na Câmara. Ele explicou que o monitoramento por satélite é uma das ferramentas mais importantes da política ambiental e que, portanto, com essa lei, o Congresso estaria impedindo que o poder público de atuar de forma eficiente.

— O Congresso quer obrigar o poder público a dispensar uma das ferramentas mais importantes, que tem permitido ação eficiente no controle de desmatamento.

A técnica de monitoramento remoto, através de imagens de satélites, embasa dois terços de todas as autuações do Ibama e aumenta em 14 vezes a eficiência das fiscalizações, frisou Jair Schmitt, presidente interino do instituto. Além disso, o projeto de lei traz outros dispositivos, como dificultar a apreensão de bens usados por grupos criminosos nas florestas, como máquinas de garimpo e de extração de madeira em Terras Indígenas. Normalmente, nas operações de fiscalização, esses maquinários são destruídos no próprio local, devido à dificuldade de remoção.

— Hoje a maior parte das atividades de fiscalização do Ibama se concentra na estratégia de fiscalização remota. Então nosso temor é que isso possa aumentar o desmatamento. Praticamente dois terços de todo o trabalho do Ibama é afetado por esse PL — disse Schmitt, que acrescentou que a lei impacta não só no trabalho do Ibama, como também dos órgãos estaduais e municipais.

João Capobianco afirmou que a liderança do Governo ainda está operando na Câmara, tentando retirar votações da pauta, mas que o esforço tem sido em vão. Por isso, o plano já foca em impedir a aprovação no Senado e, se necessário, judicializar os textos. Ele disse que a AGU será acionada em caso de aprovação dos projetos.

— O que se verifica é q ligaram um rolo compressor — disse o ministro, em relação ao trabalho da Câmara, que acelerou votações e requerimentos de urgência. — São projetos que vão exigir trabalho grande do gov federal nas próximas semanas.

O ministro ainda questionou o benefício dos projetos para o próprio agronegócio brasileiro. Segundo ele, a maioria do setor já adota medidas sustentáveis, inclusive em um momento em que exigências de controle ambiental são aplicadas pela União Europeia para o caso de exportações. 

— A quem interessa essas mudanças? O agro tem avançado em mecanismos de aprimoramento, em novas técnicas de redução de emissão, de recuperação de areas degradadas, de bioinsumos. Então estamos fragilizando o sistema de controle ambiental que não vai beneficiar o conjunto do agro, vai beneficiar uma parcela reduzida, que segue desconsiderando a legislação ambiental e a necessidade de incorporar padrões de sustentabilidade. Estamos minando o que é o diferencial positivo da imensa maioria do nosso agro. Entao é realmente impressionante que tenha uma iniciativa tão estruturalmente danosa como essa.

'Tripé da destruição de todos os biomas brasileiros'

André Lima, secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMA, considerou os projetos contra a fiscalização e o que permite conversão de campos nativos como um "tripé da destruição de todos os biomas brasileiros".

— Imagina se hoje fôssemos controlar infração de transito só com guardinha nas estradas, sob argumento de que a tecnologia possa ter descalibragem. É simplesmente surreal — protestou. 

Entidades protestam

Desde o início da semana, ambientalistas e entidades vêm criticando o pacote da bancada ruralista. Uma nota técnica do  Observatório do Código Florestal e Observatório do Clima disse que o PL 364/2019 "representa um retrocesso inaceitável ao ordenamento ambiental". Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, disse que esse é um dos projetos "mais nocivos para o país".

-- O agro brasileiro perde a oportunidade de buscar a sustentabilidade e se mantém aliado ao que há de mais retrógrado no Congresso Nacional. As consequências serão tragédias anunciadas. Já flexibilizaram o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental,  é preciso dar um basta nessas boiadas — afirmou Malu Ribeiro.

O Observatório do Clima classificou que "os constantes ataques à política ambiental brasileira promovidos pela bancada ruralista no Congresso devem atingir um novo patamar nesta semana":

— A  intenção é implodir a política ambiental e a legislação que a fundamenta. Pacote da Destruição em pauta, mais uma vez — lamentou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.

Para Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambientla (ISA), os projetos são tão danosos quanto à lei do Novo Licenciamento Ambiental.

-- O Dia do Agro na Câmara apresenta uma diversidade de propostas que representam uma agenda de destruição democrática, de incentivo à guerra entre os poderes e de ataque à política ambiental nacional. É a continuidade do Pacote da Destruição, tão  visceral quanto a nova lei de desregulação do licenciamento ambiental.

A Transparência Internacional – Brasil também criticou, especialmente, o projeto de lei contra o monitoramento remoto. Segundo a entidade, "os embargos remotos também contribuem para reduzir riscos de fraude, corrupção e interferência indevida nas ações de fiscalização. Tecnologias remotas contribuem justamente para reduzir discricionariedades, ampliar rastreabilidade e fortalecer a integridade das ações estatais".

Confira os projetos de lei  

Projeto de Lei nº 2.564/2025 - autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO)

Altera a Lei de Crimes Ambientais para vedar embargos baseados em detecção remota de supressão de vegetação e para restringir medidas administrativas cautelares, como a suspensão de atividades e a apreensão e destruição de instrumentos utilizados na infração.

Principais críticas: impede o uso de uma das ferramentas mais importantes do governo no controle do desmatamento. Segundo o Observatório do Clima, cria uma inconstitucionalidade, por comprometer a obrigação do Estado de proteção ambiental, previsto no art. 225 da Constituição Federal. Decisões do STF e do STJ já reconheceram o sensoriamento remoto como prova válida de ônus ambiental.

Projeto de Lei nº 364/2019 - autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS)

Altera a Lei de Proteção da Vegetação Nativa para considerar áreas de vegetação não florestais como áreas consolidadas, mesmo que não tenha ocorrido conversão para uso humano, independentemente do bioma. Assim, retira a proteção legal aos campos nativos de todos os biomas do país, permitindo que eles possam ser convertidos sem autorização. Basta que o proprietário da área alegue que a área foi, em algum momento do passado, utilizada para pastoreio.

Principais críticas: Mais de 50 milhões de hectares de vegetação nativa não-florestal (Cerrado, Pampa, Pantanal Mata Atlântica e Caatinga) poderão ser desmatados. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o texto "contraria frontalmente a Constituição e a Lei de Proteção da Vegetação Nativa".

Projeto de Lei nº 5.900/2025 - autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR)

Demanda manifestação técnica vinculante do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sobre todos os atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo, bem como exige parecer técnico do Mapa sobre quaisquer atos relativos a licenciamento e regularização ambiental. Cria um mecanismo de subordinação da política ambiental aos interesses do setor agropecuário.

Principais críticas: Pode bloquear, por interesse econômico, a inclusão de uma espécie ameaçada na Lista Nacional Oficial, cujos estudos técnico-científicos comprovam o risco de sua extinção. Segundo o MMA, há inconstitucionalidade, por interferir na competência privativa do Poder Executivo de organizar a ação do governo federal. Pode criar insegurança jurídica por prever a nulidade de atos editados sem manifestação prévia do órgão responsável pela agricultura.

Projeto de Lei 3123/2025 - autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS)

Veda utilização de dados compartilhados de produtores rurais constantes em bases de dados mantidas por órgãos da administração pública federal para análise de risco em operações de financiamento rural

Principais críticas: Abre chance para créditos em áreas de áreas de desmatamento illegal ou em terras públicas griladas.

Projeto de Lei 2.486/2026 (originalmente PL nº 8.107-A/2017) - autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB - AL)

Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA).

Principais críticas: Recategoriza quase 40% da área da floresta em uma Unidade de Conservação com menor grau de proteção (APA), sem estudos técnicos e consulta pública. A área fica em uma região pressionada, no entorno da BR-163.

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