Ministério Público Eleitoral recorre de decisão que anulou condenação de Garotinho
O Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu da decisão que anulou a condenação do ex-governador do Rio Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho. A determinação, do ministro Cristiano Zanin, tornou Garotinho novamente elegível.
No recurso, o MPE sustenta que há outras provas válidas no processo, como depoimentos de testemunhas, de beneficiários do programa social e até de funcionários da prefeitura de Campos dos Goytacazes. Para a promotoria, a invalidação de parte das provas não é suficiente para anular toda a ação penal.
A Procuradoria-Geral da República também já havia recorrido da decisão ao Supremo Tribunal Federal.
A anulação da condenação foi determinada por Zanin em um habeas corpus, após o ministro apontar irregularidades na obtenção de provas usadas no processo. Segundo ele, houve falhas na cadeia de custódia de arquivos digitais coletados durante buscas na Secretaria de Desenvolvimento Humano de Campos, comprometendo a confiabilidade do material.
De acordo com o processo, os arquivos foram extraídos de computadores por meio de dispositivos externos, sem perícia técnica adequada e sem garantias de preservação da integridade dos dados, o que viola princípios do devido processo legal.
A condenação de Garotinho estava relacionada à acusação de participação em um esquema de compra de votos nas eleições municipais de 2016, por meio da distribuição irregular do benefício Cheque Cidadão. Em 2021, ele havia sido condenado pela Justiça Eleitoral por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo, com pena de 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão.
Com a decisão, o caso deve voltar às instâncias inferiores para nova análise, sem o uso das provas consideradas ilícitas. A defesa sustenta que, com isso, Garotinho está apto a disputar eleições, embora ele ainda não tenha se manifestado oficialmente sobre uma possível candidatura.