MEI: entenda como funciona, quem pode abrir e quais são os deveres
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de empresa criada para facilitar a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. O registro permite que o empreendedor tenha CNPJ próprio, emita notas fiscais e acesse benefícios previdenciários, como aposentadoria. O que acontece se atrasar a declaração do MEI? Como declarar o imposto de renda do MEI Neste guia, confira: O que é MEI? Quem pode ser MEI? Como abrir um MEI passo a passo? Quais são as obrigações do MEI? O que é o DAS e como funciona o pagamento? MEI precisa declarar o Imposto de Renda? Quais são os benefícios de ser MEI? Quais são os benefícios bancários e crédito para MEI? O que acontece se o MEI atrasar pagamentos? Como encerrar um MEI? Dúvidas frequentes sobre MEI (FAQ) O que é MEI? O MEI, ou Microempreendedor Individual, é o registro do trabalhador autônomo ou pequena empresa. Ele foi criado em 2008 para ajudar os pequenos negócios e trabalhadores informais, com até R$ 81 mil de faturamento por ano e um funcionário, a se formalizarem. -Entre no Canal do WhatsApp do Canaltech e fique por dentro das últimas notícias sobre tecnologia, lançamentos, dicas e tutoriais incríveis.- Ao tornar-se MEI, o empreendedor ganha um CNPJ, pode emitir notas fiscais, pagar impostos fixos e baixos todo mês e ainda tem acesso a benefícios, como aposentadoria e empréstimos com juros menores. Quem pode ser MEI? Para ser MEI, a pessoa deve trabalhar por conta própria em uma das atividades permitidas pelo governo, fatura até R$ 81 mil por ano ou até R$ 251,6 no caso de caminhoneiros, não tem participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular e contrata no máximo um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. Como abrir um MEI passo a passo? Para abrir seu MEI, visite o Portal do Empreendedor (gov.br), selecione a opção “Quero ser MEI” e inicie o processo em “Formalize-se”. Em seguida, faça login com a conta gov.br, que seja nível prata ou ouro, e preencha os dados solicitados. Durante o processo, tenha em mãos seus documentos básicos, como CPF, RG e comprovante de endereço. Quais são as obrigações do MEI? Entre as obrigações mais importantes do MEI estão: Preenchimento do Relatório Mensal; Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI);
Emissão de Notas Fiscais para vendas ou prestações de serviços para pessoas jurídicas; Pagamento mensal do DAS; Guardar todas as notas fiscais e documentos por pelo menos 5 anos; Registro de empregado no eSocial. O que é o DAS e como funciona o pagamento? O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que o Microempreendedor Individual (MEI) usa para pagar seus tributos de forma unificada. A cobrança unifica os valores destinados ao INSS (5% do salário mínimo vigente) e, dependendo da atividade, uma parcela fixa de ICMS (R$1,00) ou ISS (R$5,00). Para emitir o boleto (DAS) do MEI, é possível usar o Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI) disponível no site oficial do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI oficial (Android | iOS). MEI precisa declarar o Imposto de Renda? O DASN-SIMEI deve ser entregue anualmente, é uma obrigação como pessoa jurídica e declara apenas as receitas da empresa. Já o Imposto de Renda (IRPF) está relacionado à pessoa física, que pode ter outros rendimentos além do MEI. Assim, o IRPF é obrigatório se o empreendedor individual também atender às exigências da Receita Federal, como rendimentos que ultrapassam a faixa de isenção. Para informar os rendimentos do MEI no Imposto de Renda, declare o lucro isento na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Se tiver retirado mais do que o limite de isenção (8%, 16% ou 32% do faturamento), informe o excedente na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. O MEI não pode ultrapassar o faturamento de R$ 81 mil por ano. (Imagem: Surface/Unsplash) Quais são os benefícios de ser MEI? Ser MEI garante acesso aos benefícios da Previdência Social, como auxílio-doença e aposentadoria por idade e invalidez, e permite a abertura de conta jurídica, o uso de maquininhas de cartão e facilidade na contratação de crédito. Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais, pagar impostos mensais fixos e reduzidos, e atuar de forma legalizada com isenção de licenças e alvarás em muitos casos. Quais são os benefícios bancários e crédito para MEI? O MEI consegue abrir conta PJ de forma simples, usar maquininhas com taxas reduzidas e acessar linhas de crédito, como o Pronampe e programas de microcrédito. Os bancos e fintechs geralmente oferecem serviços adaptados para facilitar a gestão financeira e o acesso a crédito do MEI. Além disso, o Governo Federal lançou o Cartão MEI, que funciona como cartão de crédito e débito com anuidade zero e parcelamento, o que ajuda no fluxo de caixa dos pequenos empreendedores. O que acontece se o MEI atrasar pagamentos? O não pagamento do DAS na data certa gera multa diária de 0,33% (máximo de 20%) e juros mensais de 1% para o MEI. Depois de cerca de dois anos sem pagar, o débito pode ir para a Dívida Ativa, o que prejudica o nome do empreendedor e dificulta o acesso à crédito. O MEI inadimplente perde o acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença. Em última instância, pode ter o CNPJ encerrado. Para ficar em dia, o MEI deve quitar todos os DAS em atraso. Eles já vão estar atualizados com as multas e juros. Como encerrar um MEI? O encerramento do MEI é feito no Portal do Empreendedor: faça login com sua conta gov.br, escolha “baixa da empresa” e confirme. A solicitação não pode ser desfeita. Depois disso, o MEI deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa até o último dia do mês seguinte ao encerramento. Dúvidas frequentes sobre MEI (FAQ) Confira as respostas para as principais dúvidas sobre MEI! Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo? Sim, uma pessoa pode ser MEI e trabalhar como empregado sob regime CLT ao mesmo tempo, pois não há impedimento legal para acumular os dois vínculos. MEI precisa de contador? Não, o MEI não precisa de um contador, mas pode contratar um profissional, se preferir. Uma das vantagens do MEI é justamente a facilidade para se registrar e cuidar das obrigações fiscais sozinho. MEI pode emitir nota fiscal para empresas? Sim, a emissão de nota fiscal é obrigatória quando o MEI presta serviços ou vende produtos para outras pessoas jurídicas. Leia também: Qual é a diferença entre MEI e ME? 5 apps para fazer empréstimo online na hora Empreendedor: conheça 5 motivos para acelerar sua startup VÍDEO: Pode usar o NOTEBOOK conectado na TOMADA o TEMPO todo? Ou não? Leia a matéria no Canaltech.