MEI em atraso: como regularizar seu CNPJ
A inadimplência no MEI pode comprometer o acesso à previdência e até levar ao cancelamento do CNPJ ou à inscrição em dívida ativa. Se você está com pagamentos em atraso, a boa notícia é que é possível regularizar sua situação, inclusive com opções de parcelamento, para continuar aproveitando os benefícios de ser um microempreendedor formalizado. Como emitir o DAS do MEI pelo app ou site Obrigações do MEI: impostos, declarações e notas fiscais A seguir, confira: Como regularizar o MEI em atraso? Quanto tempo o MEI pode ficar atrasado? Quanto custa para regularizar MEI atrasado? Como parcelar o pagamento do MEI atrasado? Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado? Quando o MEI vai para dívida ativa? Como pagar DAS MEI que foi para dívida ativa? Como regularizar o MEI em atraso? Você pode regularizar os débitos do MEI acessando o Portal do Simples Nacional (PGMEI) ou o App MEI, que vai gerar as guias com as multas e juros atualizados. -Entre no Canal do WhatsApp do Canaltech e fique por dentro das últimas notícias sobre tecnologia, lançamentos, dicas e tutoriais incríveis.- Aplicativo O processo para pagar o DAS no app MEI é o mesmo tanto para pagamentos em dia quanto para pagamentos em atraso: Abra o app MEI (Android | iOS) e faça login com sua conta gov.br; Clique em “Emitir DAS”; Selecione o ano e o mês do DAS atrasado; Toque em “Gerar DAS” e pague na sua instituição financeira de preferência. Site Pelo Portal do Simples Nacional (PGMEI), siga os passos abaixo: Acesse o Portal do Simples Nacional (receita.fazenda.gov.br); Clique em “Cálculo e Declaração”; Vá em "PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI" e confirme seu CNPJ; Toque em "Consulta Extrato/Pendências"; Selecione “Consulta Pendência no Simei”; Escolha os meses em atraso e gere as guias atualizadas; Realize o pagamento nas instituições financeiras. Quanto tempo o MEI pode ficar atrasado? A partir do primeiro dia de atraso, é cobrada multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros com base na taxa Selic. Após alguns meses de atraso, o CNPJ continua ativo, mas o MEI perde acesso a benefícios do INSS. Se ficar 12 meses consecutivos sem pagar o DAS e sem enviar a declaração anual (DASN-SIMEI), o CNPJ pode ser cancelado de forma automática e definitiva. Além disso, débitos acumulados podem ser inscritos em Dívida Ativa, com cobrança judicial. Quanto custa para regularizar MEI atrasado? O custo para regularizar o MEI atrasado depende do tempo de atraso e da quantidade de guias (DAS) em aberto. Veja como os valores são calculados: Multa de 0,33% ao dia de atraso (limitada a 20% do valor da guia); Juros mensais com base na taxa Selic. Você pode conferir os valores corretos no app MEI, Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional. Como parcelar o pagamento do MEI atrasado? Para parcelar o pagamento do MEI atrasado, você deve acessar o Portal do Simples Nacional e solicitar o parcelamento da dívida relacionada ao DAS. O parcelamento permite dividir o débito em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. O MEI pode pagar as guias DAS atrasadas no Portal do Simples Nacional ou app MEI. (Imagem: shurkin_son/Freepik) Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado? O MEI pode ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal quando fica 12 meses consecutivos sem pagar a guia DAS e não entrega a declaração anual (DASN-SIMEI) nesse mesmo período. Esse cancelamento é definitivo e impede o microempreendedor de emitir notas fiscais, contribuir para o INSS e manter os benefícios da formalização. Mesmo com o CNPJ cancelado, os débitos acumulados continuam válidos e podem ser cobrados judicialmente, inclusive com inscrição em dívida ativa. Quando o MEI vai para dívida ativa? O MEI vai para Dívida Ativa quando deixa de pagar as guias DAS referentes aos tributos informados nas declarações anuais (DASN-SIMEI). A Receita Federal pode encaminhar esses débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mesmo que o CNPJ não tenha sido cancelado. A partir desse momento, os valores passam a ser cobrados com juros, multa e um acréscimo legal de 20%, podendo ser executados judicialmente. A inscrição na Dívida Ativa pode acontecer a qualquer momento após a verificação da inadimplência, especialmente quando o atraso é prolongado e não há tentativa de regularização. Como pagar DAS MEI que foi para dívida ativa? O MEI precisa pagar separadamente o que deve à União, ao Estado e ao Município. A dívida do INSS, que é federal, é enviada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e deve ser paga por meio da guia DAS DAU, que pode ser gerada no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). Nela, já estão incluídos juros, multa e acréscimos de 20% por encargos legais. Já os débitos de ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal) são encaminhados para o Estado ou Município onde o MEI está registrado, e cada um cobra de forma independente, com suas próprias regras e guias, podendo aplicar encargos adicionais. Confira também: MEI precisa declarar Imposto de Renda? Entenda Benefícios do MEI: o que você tem direito ao se formalizar 7 benefícios bancários que todo MEI pode ter acesso VÍDEO: Samsung Galaxy Z Fold 7: Dessa vez, a "finura" fez sentido [PRIMEIRAS IMPRESSÕES] Leia a matéria no Canaltech.