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A Câmara dos Deputados já tem uma comissão especial para analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento e de contratações de empregados pelo microempreendedor individual (MEI). O colegiado foi instalado nesta quarta-feira (29), sob a presidência da deputada Any Ortiz (RS). E o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado relator.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil ao ano. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje.

A justificativa é de que as regras atuais estão defasadas e empurram muitos empreendedores para a informalidade.

— Temos de dar condições ao MEI de crescer, criar uma rampa para que, daqui a pouco, ele possa ser micro, depois uma pequena empresa — afirmou o relator.

O texto tramita em regime de urgência. E a intenção do relator é apresentar um plano de trabalho na próxima semana, com o objetivo de que o novo limite já esteja em vigor no exercício de 2027.

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