Medida oficial: Governo determina que o Registro Civil registre filhos com o sobrenome da mãe quando os pais não forem legalmente casados
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O registro de filhos não casados gera muitas dúvidas burocráticas sobre qual sobrenome a criança deve receber na maternidade. As legislações do Texas e do Brasil aplicam regras distintas para garantir a segurança jurídica dessas famílias. Como o Texas registra os recém-nascidos de casais sem união formal? No estado norte-americano, a legislação determina que o...
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