Brasil 247
247 – Os deputados federais Rogério Correia (PT-MG), vice-líder do governo na Câmara, e Pedro Uczai (PT-SC), líder da bancada petista, acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (21) para pedir a suspensão imediata da transferência dos direitos de ocupação de uma mansão localizada na Ilha Comprida, em Angra dos Reis (RJ). O imóvel, pertencente à União e disputado judicialmente pelo jogador Richarlison, teve seus direitos transferidos em 2022 à WT Administração de Imóveis e Bens S/A, empresa dirigida pelo advogado Willer Tomaz, ligado ao senador Flávio Bolsonaro (PL).
Em petição encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, os parlamentares apontam indícios de irregularidades na atuação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e solicitam que o caso seja investigado no âmbito do inquérito que apura suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz. Os deputados também requerem a anulação da transferência, a indisponibilidade dos direitos de ocupação e a adoção de medidas para que o imóvel retorne à posse da União.
A representação sustenta que a transferência foi autorizada em apenas dois meses, apesar da existência de uma disputa judicial pela propriedade e de um pedido anterior de regularização que permaneceu sem análise durante anos.
“Não dá para tratar esse caso como um episódio isolado. Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz estão no centro de apurações sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Agora, documentos apontam que uma empresa dirigida por Willer recebeu direitos sobre um imóvel da União em uma transferência cercada de questionamentos”, afirma Rogério Correia.
O parlamentar defende a apuração de eventuais interferências políticas na operação e a identificação dos responsáveis pela autorização administrativa.
“Queremos saber quem viabilizou esse negócio, quem se beneficiou e se houve favorecimento político. O patrimônio público pertence ao povo brasileiro e não pode ser usado para beneficiar aliados. É preciso suspender a transferência, investigar os envolvidos e garantir que o patrimônio seja recuperado pela União”, completa o deputado.
Documentos apontam tratamento diferenciado na transferência do imóvel
A petição, fundamentada em documentos administrativos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, apresenta uma cronologia de procedimentos conduzidos pela SPU que, segundo os parlamentares, indicam possíveis favorecimentos à empresa de Willer Tomaz.
Em setembro de 2021, a Sport 70 Intermediação de Negócios Ltda., empresa da qual Richarlison participa por meio da RR7011 Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., apresentou um pedido para regularizar a ocupação do imóvel. O requerimento informava que a área era utilizada desde outubro de 2020 e incluía documentos relacionados à disputa possessória.
Apesar disso, o procedimento ficou paralisado e só voltou a ser examinado em agosto de 2026.
Em contrapartida, um requerimento apresentado em maio de 2022 pela M. Locadora de Veículos e Transportes Turísticos Ltda., antiga ocupante cadastrada, foi concluído em julho daquele ano, permitindo a transferência dos direitos à WT.
Os deputados destacam que a solicitação foi protocolada apenas dez dias depois de a antiga ocupante firmar um compromisso de venda com a empresa de Willer Tomaz.
Outro ponto questionado é a declaração apresentada à administração pública. Segundo a petição, o formulário informava que o imóvel era utilizado para uso familiar, embora a requerente fosse uma pessoa jurídica e o local estivesse ocupado por terceiros.
A representação afirma ainda que o processo foi conduzido por uma advogada que posteriormente atuou ao lado de Willer Tomaz em procedimentos relacionados ao mesmo imóvel.
Os parlamentares sustentam que a autorização ocorreu sem parecer técnico, decisão devidamente fundamentada ou verificação das condições efetivas de ocupação da área.
Negócio declarado por R$ 600 mil levanta questionamentos
A operação financeira também é alvo de questionamentos. Conforme a documentação apresentada ao STF, a escritura de transferência dos direitos de ocupação, assinada em 11 de julho de 2022, registrou o valor de R$ 600 mil.
Entretanto, a avaliação municipal utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão apontava R$ 2,615 milhões. A petição também menciona que o adquirente afirmou ter desembolsado aproximadamente R$ 5 milhões na regularização do imóvel, incluindo o pagamento de débitos anteriores.
Para os deputados, as diferenças entre os valores justificam uma investigação sobre o montante efetivamente pago, os beneficiários da operação e a origem dos recursos.
A representação solicita, inclusive, que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República avaliem a necessidade de quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas envolvidas e de um dos representantes da antiga ocupante.
Os documentos também apontam que a SPU emitiu, em julho de 2022, uma autorização especial para a transferência dos direitos, apesar da existência de registros de débitos associados ao imóvel.
Segundo a petição, a certidão foi expedida em aproximadamente uma hora e quarenta minutos, sem que constasse dos autos a análise da regularidade financeira exigida para o procedimento.
Deputados querem apurar possível influência de Flávio Bolsonaro
Um dos principais objetivos da representação é esclarecer se houve interferência política no processo administrativo que beneficiou a WT.
Os parlamentares solicitam a investigação de uma possível atuação de Flávio Bolsonaro junto à Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro. A petição menciona reportagens segundo as quais o então superintendente Paulo da Silva Medeiros, responsável pelo deferimento da transferência, teria chegado ao cargo por indicação do senador.
O documento também faz referência a relatos de visitas de Flávio Bolsonaro ao imóvel em 2020 e 2021, incluindo uma ocasião em que teria estado acompanhado de Willer Tomaz.
Os deputados querem esclarecer se a empresa foi utilizada para ocultar a identidade de eventuais beneficiários econômicos da aquisição e se houve participação de terceiros na operação.
A petição pede que sejam examinadas comunicações e registros documentais já reunidos no inquérito sob relatoria de Alexandre de Moraes, especialmente aqueles relacionados ao período entre abril e agosto de 2022.
As suspeitas apresentadas pelos parlamentares ainda dependem de investigação e não representam comprovação de participação de Flávio Bolsonaro em irregularidades na transferência.
Richarlison pode ser ouvido como testemunha
Além da investigação sobre a atuação dos envolvidos na transferência, Rogério Correia e Pedro Uczai solicitam que o STF determine a oitiva de pessoas que participaram das negociações e da disputa judicial pelo imóvel.
Entre elas estão o jogador Richarlison e Alencar da Silveira Júnior, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apontado na petição como participante de operações anteriores envolvendo os direitos sobre a propriedade.
Segundo os parlamentares, Richarlison pode contribuir para esclarecer as circunstâncias da aquisição, os valores investidos e as propostas de compra recebidas durante a disputa.
A petição registra que o atleta declarou publicamente ter investido cerca de R$ 10 milhões no imóvel e ter recusado propostas de aquisição, incluindo uma atribuída a Flávio Bolsonaro.
Os deputados também pedem depoimentos de servidores da SPU, representantes das empresas envolvidas e pessoas que participaram dos procedimentos administrativos.
Obras em área ambiental reforçam pedido de urgência
Outro argumento apresentado ao Supremo diz respeito à situação atual da propriedade.
A mansão está localizada em uma área da Ilha Comprida inserida na Área de Proteção Ambiental de Tamoios. Segundo os parlamentares, há registros de obras de grande porte no imóvel e sobre o espelho d’água, sem que tenha sido demonstrada a existência das licenças e autorizações necessárias.
O caso já foi levado ao Ministério Público Federal por meio de uma notícia de fato encaminhada em 13 de outubro de 2026.
Na petição ao STF, os deputados afirmam que a continuidade das intervenções pode dificultar uma eventual recuperação do patrimônio público.
Por isso, além da suspensão da transferência, solicitam que a SPU adote providências em relação às obras, incluindo a possibilidade de embargo.
Os parlamentares também querem impedir que a WT negocie, transfira ou ofereça como garantia os direitos de ocupação enquanto as suspeitas estiverem sob apuração.
Pedido ao STF inclui anulação da transferência e investigação de possíveis crimes
A representação solicita que Alexandre de Moraes determine a suspensão cautelar do ato administrativo de 12 de julho de 2022 e da certidão que autorizou a transferência à WT.
Também requer que a Secretaria do Patrimônio da União instaure procedimento para anular a operação, cancelar a inscrição de ocupação em nome da empresa e promover a reversão do imóvel à posse direta da União.
No campo criminal, os deputados pedem a apuração de possíveis delitos, entre eles corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistemas públicos e lavagem de dinheiro.
A petição solicita ainda a participação da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, dentro de suas respectivas atribuições.
Os parlamentares argumentam que a urgência da medida também está relacionada à possibilidade de novas negociações envolvendo os direitos de ocupação e à continuidade das obras no local.
