Brasil 247
247 – O senador Fabiano Contarato (PT-ES) citou oito propostas previstas na PEC da Segurança Pública, aprovada por senadores nesta terça-feira (3). Na rede social X, o parlamentar afirmou que duas consequências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) serão “regime penal mais duro para integrantes de facções e milícias, e o “fim da saidinha para faccionados”.
O petista destacou que o projeto prevê “bens do crime confiscados” e “proteção para quem denuncia o crime”. O congressista mencionou outras quatro soluções.
“Mais proteção às vítimas, forças de segurança federais, estaduais e municipais integradas, recursos da segurança protegidos e criação da polícia municipal”. Proposta integra forças de segurança, endurece regras contra facções e milícias e amplia recursos federais destinados a estados e municípios.
Entre as principais mudanças, a proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal, por meio de alterações no artigo 144, e determina que União, estados e municípios coordenem suas atividades de prevenção e repressão ao crime. O texto estabelece que as instituições responsáveis pela segurança pública devem atuar de forma descentralizada, com integração operacional e compartilhamento de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo.
A proposta busca fortalecer a cooperação entre os órgãos policiais e ampliar a articulação das políticas de segurança em todo o território nacional. A PEC determina que a segurança pública funcione “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada”, estabelecendo essas diretrizes na Constituição.
“Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, estabelece a proposta. Regras contra facções e milícias
O texto constitucional cria mecanismos para ampliar o rigor das punições aplicadas às lideranças de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e a imposição de limites ou impedimentos à progressão de regime.
A proposta também estabelece instrumentos para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas, além de prever responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações. Outra medida amplia as garantias de proteção a pessoas que denunciam práticas criminosas e a seus familiares, com o objetivo de reduzir os riscos enfrentados por quem colabora com as autoridades.
Municípios e forças policiais de natureza civil A PEC autoriza as administrações municipais a instituírem polícias próprias, com caráter civil e atribuições voltadas ao patrulhamento ostensivo e comunitário dentro dos limites de cada cidade.
Essas corporações deverão atuar sob fiscalização externa do Ministério Público, conforme os mecanismos de controle previstos na proposta. O texto também modifica as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ampliando suas atribuições, e estabelece novas possibilidades de participação dos municípios na organização da segurança pública.
As mudanças acompanham a ampliação dos recursos orçamentários vinculados ao setor, com a finalidade de sustentar as atividades das instituições policiais. Fundos nacionais
No financiamento da segurança pública, a PEC determina que a União transfira 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. A regra exclui, no caso do Funpen, as despesas relacionadas ao custeio e aos investimentos da polícia penitenciária nacional.
O projeto reserva 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, abastecido por receitas ligadas ao pré-sal, para os fundos destinados à segurança pública. Segundo o texto, a destinação desses valores busca assegurar recursos permanentes às políticas de prevenção e enfrentamento da criminalidade, além de financiar atividades relacionadas ao cumprimento de penas.
Sistema de Políticas Penais Outra mudança prevista na PEC é a instituição do Sistema de Políticas Penais, que ficará responsável pela organização das atividades relacionadas ao sistema prisional brasileiro.
A proposta permite que União, estados e municípios compartilhem competências legislativas sobre segurança pública, estruturação das instituições policiais, funcionamento das guardas municipais e organização do sistema socioeducativo. Com essas alterações, a PEC amplia a participação dos diferentes entes federativos na formulação das políticas de segurança e estabelece novas regras para a distribuição de atribuições e recursos destinados às instituições responsáveis pelo setor.
A segurança é a maior preocupação das famílias brasileiras, e quem está na linha de frente precisa de estrutura, integração e respaldo. Veja o que muda para a população e para os profissionais de segurança: Regime penal mais duro para integrantes de facções e milícias Fim… pic.twitter.com/Eez3d6qzY7— Fabiano Contarato (@ContaratoSenado) November 3, 2026
