Mais de 3 milhões de multas do pedágio Free Flow serão suspensas
Mais de 3 milhões de multas do sistema de pedágio Free Flow, aplicadas em rodovias federais, serão suspensas. O Governo Federal deu um prazo de 200 dias para que os motoristas paguem o valor do pedágio sem as multas por infração no período.
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Quem pagar as tarifas também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação.
Ao anunciar a anistia das multas, faltando seis meses para as eleições deste ano, o Ministério dos Transportes justificou a medida popular, dizendo que a decisão foi tomada por causa de falhas na comunicação sobre o modelo do pedágio vigente em 11 estradas brasileiras desde 2023. A suspensão das multas vai valer até 16 de novembro, pouco depois do segundo turno das eleições.
No caso dos motoristas que já pagaram o valor da multa, será possível ressarcí-lo junto à empresa responsável pelo trecho rodoviário. Já as concessionárias terão 100 dias, a partir da deliberação, para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração dos dados ao aplicativo CNH do Brasil.
O objetivo é centralizar o acesso às informações necessárias para o pagamento das futuras tarifas.
De acordo com o ministro dos transportes, Jorge Santoro, a suspensão das multas é uma medida de compensação para os motoristas que foram lesados.
"A gente acha que, com a padronização de informação, com o novo modelo, é uma virada regulatória. Ou seja, a gente garante que o usuário seja o centro do sistema. O reconhecimento de que não houve uma comunicação adequada. Então, a gente entende que está cumprindo a norma, os princípios constitucionais de que a gente tem que ter respeito ao consumidor. Ele, como consumidor, tem direito a informação justa e no prazo adequado para poder fazer o pagamento", disse.
De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o valor da restituição das multas já pagas deve chegar a R$ 93 milhões. O modelo de pedágio utiliza tecnologias de identificação eletrônica, como leitura de placas e etiquetas de radiofrequência, o que permite o pagamento do pedágio sem a necessidade de parada ou redução de velocidade.