Mais de 100 juristas condenam projeto do imposto seletivo e preveem judicialização em massa
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Especialistas em Direito Tributário alertam para os riscos estruturais do imposto seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’, cuja regulamentação está em discussão. Segundo reportagem do Metrópoles, a pressa do Ministério da Fazenda e a falta de estudos técnicos ameaçam desvirtuar a finalidade extrafiscal do tributo, abrindo caminho para uma onda de ações na Justiça. Luís […]