Lula sanciona projeto que proíbe descontos automáticos em benefícios do INSS
O presidente Lula sancionou o projeto que proíbe os descontos associativos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A lei foi aprovada no Congresso após a descoberta da fraude milionária com descontos ilegais em aposentadorias e, agora, entra em vigor.
Além de proibir os descontos, o projeto permite o sequestro de bens dos responsáveis pelas irregularidades. O texto permite a contratação de empréstimo consignado, desde que autorizado com biometria ou reconhecimento facial e proíbe a contratação por procuração ou por central telefônica.
Apesar de manter o cerne da lei aprovada, Lula vetou nove trechos do projeto.
O texto estabelece que a entidade que fizer descontos associativos terá que devolver o valor integral em até 30 dias. Mas que se isso não acontecer, o INSS ficará responsável pelo ressarcimento. Ou, em último caso, o Fundo Garantidor de Crédito poderia ser usado. O governo vetou o trecho que colocava a responsabilidade sobre a autarquia sob o argumento de que ele criava despesas obrigatórias de caráter continuado, sem apresentar a estimativa de impacto orçamentário.
O governo ainda vetou o trecho que determinava que o INSS realizasse busca ativa por beneficiários lesados com descontos associativos, levando em conta auditorias, volume relevante de reclamações, denúncias e ações judiciais. A prioridade seria dada a populações vulneráveis e locais de difícil acesso. O governo alegou, no entanto, que a medida atribuiria ao INSS competências que não são do órgão, expondo a autarquia a riscos jurídicos e operacionais, além de custos extraordinários.
Por fim, outro trecho vetado é o que obrigava o INSS a oferecer em todas as unidades de atendimento presencial, terminais com autenticação biométrica para permitir o desbloqueio e a contratação de crédito consignado, especialmente a beneficiários idosos ou com deficiência. Mas o governo afirma que a obrigação geraria um alto impacto na infraestrutura física, tecnológica e de pessoal do INSS com investimentos elevados e contínuos.