Lula sanciona Licença Ambiental Especial proposta por Alcolumbre
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira a lei de Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos. O dispositivo foi sugerido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante as discussões da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O governo o transformou em Medida Provisória, aprovada pelo Congresso no inÃcio de dezembro.
A LAE é um tipo de licença criada para agilizar o processo de análise de obras consideradas estratégicas. A MP mantém as três fases tradicionais do licenciamento — licença prévia, licença de instalação e licença de operação — e exige estudo de impacto ambiental quando necessário.
A lei determina que o autoridade licenciadora dará prioridade à análise e à decisão dos pedidos de licença ambiental das atividades ou dos empreendimentos definidos como estratégicos.
O processo de licenciamento ambiental especial deverá respeitar o prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão do processo. Entre as etapas, estão incluÃdos estudo prévio de impacto ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. A audiência pública terá de caráter obrigatório e não substitui a exigência de consulta prévia a povos e comunidades tradicionais.
A lei considera estratégicas as obras de reconstrução e de repavimentação de rodovias já existentes com trechos que representem conexões estratégicas relevantes para segurança nacional ou de integração entre unidades federativas.
O texto aprovado estipula que a LAE não pode ser usada para empreendimentos de maior risco, como mineração, e traz uma lista de situações em que o licenciamento simplificado não pode ser aplicado.
O uso da LAE é vedado, por exemplo, para atividades que demandem supressão de vegetação nativa que dependa de autorização especÃfica; envolvam remoção ou realocação de população; localizados em área declarada como contaminada; localizados no interior de unidades de conservação, localizados em terras indÃgenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais
A lei também define regras técnicas sobre dragagens de manutenção e ajustes operacionais em telecomunicações, buscando padronizar o entendimento entre os órgãos ambientais.