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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 4 de novembro, a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo. O tributo conhecido como imposto do pecado incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, entre eles cigarro, bebidas alcoólicas e refrigerantes.
A cobrança começa em 2027, mas o Ministério da Fazenda planeja manter intacta a carga tributária nesse primeiro ano. Os aumentos reais de alíquota e o encarecimento para o consumidor ficam para 2028.
A criação do imposto foi aprovada pelo Parlamento durante a votação da reforma tributária. O Imposto Seletivo entra como camada extra sobre o consumo, ao lado da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto sobre Bens e Serviços que substituem tributos antigos até 2033.
O início efetivo da arrecadação depende da noventena, o intervalo de 90 dias exigido por lei entre a sanção e a cobrança. O governo estima o primeiro recolhimento até fevereiro de 2027, com o Imposto sobre Produtos Industrializados em vigor nesse intervalo para evitar queda na arrecadação federal.
O projeto de Orçamento prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com o tributo ao longo de 2027. O valor ajuda a equilibrar as contas e a compensar perdas na transição para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços.
Os números que sustentam o tributo vêm do custo das próprias doenças para o setor público e para a economia. O tabagismo gera R$ 153,5 bilhões em despesas anuais ao país, enquanto a venda de cigarros rende apenas R$ 8 bilhões em impostos federais.
Para cada real arrecadado com cigarro, o Brasil gasta cerca de 19 reais em saúde e produtividade perdida. O álcool repete o padrão, com perdas de R$ 18,8 bilhões calculadas pela Fundação Oswaldo Cruz em 2019, somando gastos médicos e queda de produtividade.
O Sistema Único de Saúde gasta ainda cerca de R$ 3 bilhões por ano no tratamento de doenças ligadas a refrigerantes, isotônicos e refrescos. O governo trata o imposto como correção de uma distorção, porque o preço desses produtos não embute o custo que o consumo impõe ao sistema de saúde e à Previdência.
A cobrança segue regras próprias para cada setor e incide uma única vez, o que evita o acúmulo de taxas ao longo da cadeia produtiva até o consumidor. As bebidas alcoólicas pagam conforme o teor de álcool do produto, e os veículos automotores são taxados pelo nível de poluição que emitem.
A lista oficial inclui ainda a extração de bens minerais, loterias e apostas. O objetivo declarado do governo é encarecer itens específicos para desestimular o consumo nacional.
Os fabricantes de cigarro, cerveja e refrigerante reagiram com preocupação ao texto. As empresas alertam para o risco de aumento do mercado ilegal e de perda de postos de trabalho.
O alerta sobre o mercado ilegal aparece em outros países sempre que se taxa o setor e serve para pressionar os parlamentares a esvaziar as alíquotas. A disputa real agora é no Parlamento, onde cabe a deputados e senadores definir o formato final das alíquotas e as isenções setoriais.
A Organização Mundial da Saúde aponta o aumento de impostos como a medida mais eficaz para reduzir o consumo de tabaco. O Brasil já convive com um mercado clandestino de cigarros significativo, anterior a qualquer imposto novo.
Estudos sobre o tabaco mostram que o preço mais alto reduz o consumo sobretudo entre os jovens, faixa em que a dependência costuma começar. Quem fuma menos adoece menos, e a economia aparece no sistema de saúde anos depois.
Cada brecha aberta no Congresso reduz o efeito do imposto e transfere de volta ao contribuinte a conta das doenças. O Ministério da Fazenda já ofereceu uma contrapartida generosa, com carga intacta em 2027 e aumentos reais só em 2028.
O lobby do cigarro, da cerveja e do refrigerante articula no Congresso para furar o imposto. A medida provisória precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade, o que encurta o calendário da disputa.
Se as isenções setoriais passarem, o contribuinte segue financiando as doenças que essas indústrias lucram em causar. O país deixa de arrecadar os R$ 41,9 bilhões previstos e continua a bancar os R$ 153,5 bilhões em custos do tabagismo, os R$ 18,8 bilhões do álcool e os R$ 3 bilhões do tratamento de doenças ligadas a refrigerantes.
Cada real de desconto que o lobby arrancar no Congresso sai do investimento público em saúde. A definição depende dos próximos meses de votação na Câmara dos Deputados e no Senado, antes que o texto vire lei permanente.
