Lula deve sancionar PL antifacção, mas tendência é que prisão preventiva ‘automática’ para integrantes de facções seja vetada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar o projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara na noite de terça-feira. De acordo com integrantes do governo, porém, há trechos do texto que são considerados inconstitucionais e devem ser vetados.
Um desses trechos trata da previsão de decretação de prisão preventiva para os acusados de participação em facções. Auxiliares de Lula entendem que esse ponto não tem amparo na Constituição. De acordo com o texto aprovado, integrar ou financiar facções já configura motivo suficiente para a detenção antes da condenação. A lei hoje prevê, no entanto, que esse tipo de reclusão precisa ser justificada com base em elementos como risco de fuga e obstrução à Justiça.
Apesar das ressalvas, a avaliação é que o núcleo central do texto está bom e não houve descaracterização do projeto enviado ao Congresso no passado pelo Ministério da Justiça.
Ao longo da terça-feira, o governo se dividiu entre aderir ou não ao texto elaborado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas. O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, que assumiu o cargo mês passado, era a favor, enquanto a Secretaria de Relações Institucionais, comandada por Gleisi Hoffmann, e a bancada do PT na Câmara eram contra.
O bloco contrário entendia que deveria ser votado o texto aprovado pelo Senado. O Ministério da Justiça argumentava que se não fossem feitas negociações, Derrite voltaria com a íntegra da proposta que havia passado na Câmara em novembro, o que significaria uma derrota maior para o governo.
No último caso, Lula, argumentam os defensores do acordo, poderia sofrer desgaste político ao tentar vetar pontos centrais do projeto em ano eleitoral e ficaria sujeito a críticas de que o governo não tem interesse em ser rigoroso com grupos criminosos.
Por outro lado, era avaliado que haveria um desgaste por endossar um texto elaborado por um opositor ferrenho do governo e defensor da linha-dura nas propostas da área da segurança pública.
Só houve convergência de posições no governo no fim do dia, depois que Derrite divulgou o seu parecer. Antes disso, membros do governo foram ao Congresso para negociar o formato final do projeto.
De acordo com um governista envolvido nas tratativas, a versão aprovada está 75% dentro do que era almejado pelo Executivo. Para a equipe de articulação política, Derrite recuou ao deixar de lado um ponto que poderia criminalizar movimentos sociais e outro que dificultava o perdimento de bens de membros de facções.
— Como o relator incorporou as indicações fundamentais do governo, decidimos orientar o voto favorável ao texto, ressalvados os destaques necessários — afirmou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
O PL antifacção foi aprovado na Câmara em votação simbólica. A proposta amplia penas, reforça mecanismos de prisão e investigação e restabelece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas. Em plenário, parlamentares também enterraram trecho elaborado por senadores que criava um novo imposto para financiar a área de Segurança com a taxação de casas de apostas. A previsão para a chamada CIDE-Bets era que R$ 30 bilhões fossem arrecadados.
O PL Antifacção traz penas mais duras para os crimes cometidos por facções, com penas de até 40 anos de prisão, e determina a criação de novos instrumentos para combater as facções, como a criação de um banco de dados com a identificação de todos os grupos.
No Senado, parlamentares haviam simplificado a tipificação penal e limitado parte das medidas cautelares previstas na proposta. A versão aprovada preserva algumas inovações institucionais e mecanismos de financiamento à área de Segurança introduzidos pelo Senado.