Lula assina decretos com novas regras para plataformas digitais e amplia proteção às mulheres
Durante a cerimônia dos 100 dias do Pacto Nacional Contra o Feminicídio, o presidente Lula sancionou projetos de lei e assinou dois decretos que mudam as regras para o funcionamento das plataformas digitais no Brasil. Um deles com foco na proteção da mulher no ambiente virtual e outro que atualiza as regras do Marco Civil da Internet. O presidente disse que "ninguém é mais o mesmo depois da internet".
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Com a nova regulamentação, as chamadas big techs poderão ser punidas civilmente se não removerem conteúdos criminosos ou se apresentarem falhas no combate a golpes, mesmo sem uma ordem judicial prévia. A responsabilização automática vale para crimes graves, como terrorismo, racismo, ataques à democracia e violência contra crianças e mulheres. Para crimes em geral, as empresas serão responsabilizadas se receberem uma denúncia direta do usuário e não removerem o conteúdo de circulação.
O segundo decreto estabelece regras rígidas para proteger mulheres no ambiente virtual. As redes sociais passam a ser obrigadas a retirar do ar conteúdos de nudez, sejam fotos reais ou falsas geradas por Inteligência Artificial, em no máximo duas horas após a notificação da vítima. Os algoritmos também deverão ser configurados para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres na internet.
A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados, (ANPD).
Os decretos entram em vigor assim que forem publicados no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (20).
O presidente Lula também sancionou leis, incluindo a que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher. Em seu discurso, o presidente afirmou que "a luta não é apenas das mulheres, é do ser humano", e cobrou a mudança de postura dos homens, e que nesses 100 dias fizeram mais que durante um século.
Lula disse que está orgulhoso do trabalho no Comitê da primeira-dama, Janja da Silva, responsável por apresentar o balanço, alertou que o ódio contra a mulher virou algoritmo e entretenimento na internet e cobrou que os homens parem de matar mulheres.
Segundo o Ministério da Justiça, operações policiais em todo o país prenderam de mais de 6.300 agressores. Mais de 6.500 mulheres usam um aparelho rastreador que emite um alerta à polícia caso o agressor, monitorado por tornozeleira eletrônica, tente se aproximar.
A rede de acolhimento físico, como as Casas da Mulher Brasileira, prestou 148 mil atendimentos desde o início do ano. O canal Ligue 180 registrou 300 mil atendimentos só no primeiro trimestre com aumento de 14% de procura.
Agora, o governo quer avançar na tipificação do crime de misoginia, para equipará-lo ao crime de racismo, e promete entregar mais 27 unidades da Casa da Mulher Brasileira em todo o país.
Na ausência do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara, Hugo Motta, representou o Legislativo e destacou as mais de 70 matérias aprovadas pelos deputados sobre o tema e defendeu que o debate sobre a redução da jornada de trabalho é fundamental para que as vítimas de violência tenham tempo para denunciar os agressores e reconstruir suas vidas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reforçou o compromisso do Judiciário, ressaltando que cem dias não bastam para reverter séculos de violência. O STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelaram que a Justiça está mais ágil. Mais da metade das medidas protetivas, 53%, são analisadas no mesmo dia do pedido.