Licitação para fornecimento de alimentação a presos do Rio é suspensa pelo Tribunal de Contas
Dois meses após o processo de contratação de empresas para o fornecimento de alimentação aos cerca de 45 mil presos do sistema carcerário do Rio ser anulado, uma nova licitação que destinaria R$ 1,3 bilhão para o serviço foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) na última quinta-feira. O órgão apontou supostas irregularidades na elaboração do edital do certame. Entre as falhas indicadas, estão a inconsistência dos valores estimados, a violação ao princípio da transparência na pesquisa de preços, a inexatidão da data da sessão pública, ferindo a publicidade do processo, e cláusulas restritivas da competitividade, como a exigência de pré-qualificação obrigatória para participação no pregão público. Os problemas foram elencados em três representações acatadas pelo conselheiro José Gomes Graciosa.
Pelo contrato, a empresa vencedora teria que como responsabilidades prestação de serviço contínuo de alimentação e nutrição, incluindo preparo e transporte de refeições para os internos do sistema penitenciário do Rio. A sessão pública seria realizada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) na próxima quinta-feira, dia 2, véspera do feriado de Páscoa.
"Levando-se em consideração o elevado vulto da iminente contratação e os riscos de grave lesão ao erário na celebração de contrato nos moldes propostos, reputo necessária a suspensão do Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2026 no estado em que se encontra, até o julgamento de mérito das irregularidades abordadas e da ampla análise desse novo edital a ser promovida pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal", argumentou Graciosa, em decisão monocrática.
O TCE determinou ainda que a Seap encaminhe, no prazo de 15 dias a contar da ciência desta decisão, esclarecimentos detalhados acerca das irregularidades apontadas nas três representações protocoladas no órgão.
O conselheiro ordenou também que a Secretaria Geral de Controle Externo do TCE realize ampla análise do edital, se manifeste quanto ao mérito das falhas apontadas e, em seguida, envie o resultado ao Ministério Público de Contas.
Em janeiro, a Seap anulou uma licitação para a contratação do mesmo serviço após constatar vazamentos de dados relacionados ao processo e falhas no sistema operacional SIGA-RJ, que gerenciam as contratações públicas. Na época, o sistema não possuía módulo adequado para controle da pré-qualificação, permitindo a participação de empresas não habilitadas, o que teria comprometido a regularidade do procedimento.
Procurada, a Seap diz que responderá aos questionamentos do TCE-RJ dentro do prazo legal e que acredita que a suspensão será revertida.
Nota da Seap na íntegra
"A Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) informa que recebeu com surpresa a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 001/2026, destinado à contratação do serviço de alimentação para cerca de 45 mil pessoas privadas de liberdade no estado.
A medida contraria, inclusive, manifestações técnicas do próprio Corpo Instrutivo do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas, que haviam se posicionado pelo arquivamento do tema. A Secretaria reforça que todos os questionamentos já foram devidamente respondidos em ocasiões anteriores, com decisões favoráveis à regularidade do edital.
Ressalta-se ainda que o mesmo edital já foi analisado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que considerou cumpridas todas as exigências na esfera judicial.
A SEPPEN destaca que o atual edital incorporou ajustes e aprimoramentos após a anulação do certame anterior, garantindo competitividade, legalidade e segurança na prestação de um serviço essencial.
A pasta irá prestar todos os esclarecimentos ao TCE-RJ dentro do prazo legal de 15 dias, com a convicção de que a medida será revista diante da consistência técnica e da regularidade do processo".