Levantamento mostra que países desenvolvidos têm mecanismos em lei para socorro estatal a bancos
A possibilidade de socorro a bancos sistemicamente importantes após acionamentos de mecanismos privados para tenta estabilizar instituições em crises já existe em países desenvolvidos, como os da União Europeia, Reino Unido e nos Estados Unidos. e seguem recomendação do BIS, o Banco Central dos bancos centrais. O levantamento foi feito pela Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB), que defende o avanço dessa proposta no Congresso Nacional.
Apesar de ter tido um consenso técnico entre o Banco Central, o Ministério da Fazenda e as instituições financeiras, o parecer do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) começou a passar por dificuldades políticas, após agravamento do noticiário sobre o caso Master, a partir do vazamento das mensagens de Daniel Vorcaro.
A base do governo, já insatisfeita com a postura do Banco Central na questão dos juros e tentando colocar o ex-presidente da autoridade monetária Roberto Campos Neto dentro do tiroteio do Master, passou a questionar os artigos 45 a 49 do substitutivo apresentado por Queiroz. Nesse trecho, está previsto que recursos do Tesouro Nacional poderão ser utilizados para socorrer bancos com impacto sistêmico relevante, por meio de um empréstimo ao novo Fundo de Resolução, um mecanismo similar e adicional ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que está sendo criado no PLP 281/2019.
Nos últimos dias, o tom das críticas da base governista subiu e, após decisão do Palácio do Planalto, fechou-se questão contra esses artigos. Agora de tarde, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que se aprove a matéria sem o ponto da polêmica. Alguns interlocutores que defendem o projeto, porém, levantam dúvidas se ainda faria sentido avançar com a matéria sem isso, dado que manteria o desalinhamento do país ao arcabouço internacional desenhado pelo BIS.
Uma fonte argumenta a que o projeto cria novas etapas antes do socorro estatal e que, sem esse instrumento de última instância, essas fases preliminares não teriam sentido porque a qualquer momento poderia já se partir para uma ação estatal, como é hoje dada a falta de um arcabouço mais completo sobre a chamada “resolução bancária”.
Quem é contra, porém, alega falta de sensibilidade política em se falar em socorrer bancos, mesmo com todas as ressalvas feitas pelo projeto (inclusive o fato de que ele não entraria em vigor imediatamente, dado o contexto do Master. Além disso, alguns interlocutores, como os deputados Mauro Benevides e Lindbergh Farias, apontam os mecanismos privados previstos seriam ineficazes e/ou insuficientes e, portanto, ter a previsão de socorro público sem uma autorização expressa do Congresso para cada caso, como é definido hoje na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seria inadequado.
Para o presidente da ANBCB, Thiago Cavalcanti, o PLP corrige distorções do modelo atual e fortalece a proteção ao contribuinte, ao contrário do que.
– É incorreto afirmar que o texto autoriza o governo a pagar a conta de bancos quebrados. O PLP estabelece exatamente o contrário: acionistas e credores serão os primeiros a absorver perdas, e os recursos públicos só entrarão em último caso, de forma excepcional e com mecanismos de ressarcimento – destaca.
– O contribuinte passa a ser protegido por regra. Se houver necessidade de apoio público em uma crise sistêmica, ele será o último recurso e o primeiro a ser reembolsado – reforça Cavalcanti.
No levantamento da ANBCB há casos interessantes que poderiam ser levados em conta na redação de um texto de consenso, caso se decida avançar com a matéria. Na Europa e Reino Unido há uma previsão de que o apoio estatal só pode ser discutido se os acionistas e credores privados suportarem pelo menos 8% das perdas ou recapitalizarem as instituições.
Ainda que os defensores do texto de Queiroz entendam que já está contemplado, há propostas de emendas, como do deputado Mauro Benevides, deixando mais claro que eventual socorro estatal precisa ser expressamente autorizado pelo Congresso. O deputado Marcel Van Hatten, do NOVO, sugere em proposta de emenda que pelo menos haja um mecanismo que obrigue, em caso de socorro, que o Senado seja comunicado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), após cinco dias de sua aprovação no governo.
São mecanismos que podem levar a algum consenso, mas o risco de a matéria ser adiada segue sendo levantado por parlamentares governistas.