Lei que libera apostas eletrônicas em terminais físicos no Rio é inconstitucional, diz MP
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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio para pedir a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 49.804/25, que autoriza apostas eletrônicas em equipamentos físicos instalados em estabelecimentos comerciais no estado. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.