Lei do Devedor Contumaz amplia pressão contra fraudes estruturadas bilionárias no setor de combustíveis
A sanção da Lei Complementar 225/2026, a chamada Lei do Devedor Contumaz, inaugurou uma etapa crucial no combate às irregularidades bilionárias que há anos pressionam o mercado brasileiro de combustíveis. Após a aprovação da lei, representantes do segmento avaliam que é necessário manter o alerta para medidas complementares capazes de fortalecer a fiscalização, reduzir brechas tributárias e ampliar o combate ao mercado irregular.
A legislação foca em empresas que utilizam a sonegação fiscal como estratégia permanente de negócio, prática que gera perdas estimadas em R$ 14 bilhões anuais, desequilibra a concorrência, reduz a arrecadação Federal e dos estados e facilita a infiltração do crime organizado no setor. Além dos prejuízos aos cofres públicos, especialistas alertam que as fraudes fiscais lesam diretamente o consumidor final e inviabilizam a operação de empresas éticas.
A aprovação da lei foi recebida pelo mercado como um avanço importante. Contudo, a eficácia da nova legislação dependerá diretamente da regulamentação e da aplicação prática dos mecanismos de fiscalização pelas Secretarias Estaduais de Fazenda. Caberá aos governos estaduais definir regras de monitoramento contínuo, regimes especiais de fiscalização e restrições severas para empresas classificadas como devedoras contumazes.
Para o Instituto Combustível Legal (ICL), a regulamentação estadual será decisiva para que a lei produza efeitos concretos no cotidiano do setor:
“A lei foi um avanço federal de extrema relevância, mas a verdadeira trava ao crime organizado se dará nos estados. Nós construímos um marco importante, mas agora todos precisam ficar de olhos bem abertos para outras questões que ainda fragilizam o setor, como o fortalecimento da fiscalização e a monofasia do etanol hidratado”, afirma o presidente do ICL, Emerson Kapaz.
Integração de dados e novas frentes legislativas
Além da implementação da nova lei, o setor produtivo também pressiona pelo avanço de medidas consideradas estratégicas para reduzir brechas exploradas por fraudadores. Entre as principais propostas estão:
O Projeto de Lei (PL) 109/2025: que autoriza o compartilhamento de dados fiscais entre as Secretarias estaduais de Fazenda e a ANP;
O PL 399/2025: que endurece as penalidades financeiras contra fraudes em combustíveis;
O PL 1482: voltado ao combate ao furto, roubo, descaminho e receptação de cargas.
Na avaliação do ICL, a integração entre os órgãos de controle é essencial para combater práticas que afetam diretamente o consumidor, como adulteração de combustíveis com produtos de alto risco como solvente e metanol, fraudes volumétricas nas bombas e comercialização de produtos de origem desconhecida.
Punições mais severas
Autor do PL 399/2025, o deputado federal Flávio Nogueira (PT-PI) afirma que o objetivo da proposta é tornar o combate às fraudes economicamente mais severo para infratores reincidentes. Segundo ele, as multas atuais perderam capacidade de intimidação diante da alta lucratividade dos esquemas ilegais. O projeto prevê penalidades que variam de R$ 23 mil a R$ 23 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou cassação da autorização de funcionamento de empresas irregulares. “É uma penalidade que realmente vai doer no bolso de quem infringir a lei”, afirma.
Já o PL 109/2025 amplia os mecanismos de fiscalização e reforça os poderes da ANP para acesso a dados fiscais e monitoramento inteligente. Segundo o parlamentar, a proposta busca coibir a adulteração, as misturas fora dos padrões e o uso irregular de substâncias perigosas, como o metanol.
“Vamos ter fiscalização do campo até a bomba. Verificar o transporte, bombas, caminhões, fábricas, grandes plantações e etc. O metanol, que é um recurso perigoso e que pode causar até cegueira, está sendo usado por criminosos para fazer volume e lucrar mais”, diz Nogueira.
O combate às fraudes estruturadas visa proteger toda a engrenagem do setor, desde o recebimento em terminais até a distribuição final, evitando a concorrência desleal
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Reincidência e concorrência desleal
Relator do mesmo projeto, o PL 399/2025 na Câmara, o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) defende que o endurecimento das regras contra fraudes é fundamental para proteger consumidores e empresários que atuam dentro da legalidade. Segundo o parlamentar, a ausência de mecanismos mais rígidos favorece a reincidência de grupos clandestinos.
“É preciso que quem compra combustível tenha confiança no sistema e saiba que está pagando por um produto confiável. Muitas vezes o fraudador é flagrado, mas nunca paga a multa, abre outro CNPJ e continua operando. Um posto irregular pode ser impedido de funcionar em um endereço e simplesmente transferir a operação para o terreno ao lado. Com o projeto, isso não vai mais acontecer”, afirmou.
O deputado também destacou a importância da monofasia do etanol como instrumento para reduzir brechas tributárias e dar mais segurança ao mercado.
Regulamentação nos estados entra no radar
A regulamentação da Lei do Devedor Contumaz também entrou no centro da estratégia da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro. Segundo o secretário Guilherme Mercês, a normatização será apresentada oficialmente nas próximas semanas dentro de um amplo programa de conformidade tributária, que também pretende fortalecer a relação entre o Fisco e os contribuintes regulares.
“Estamos implantando um amplo programa de conformidade tributária, que incluirá a regulamentação do devedor contumaz. O grande desafio é garantir que em nenhuma hipótese seja vantajoso ser um devedor contumaz e, ao mesmo tempo, tornar o ambiente tributário atrativo para quem cumpre corretamente suas obrigações”, afirmou Mercês.
A estratégia do estado foca em uma atuação conjunta que une simplificação de processos à inteligência fiscal e ao compartilhamento de informações.
“A lei, por si só, não é suficiente. Precisamos adotar múltiplas abordagens de forma integrada, com fiscalização reforçada, análise de dados, inteligência fiscal, controle de divisas e integração com órgãos como a Procuradoria e o Ministério Público”, disse o secretário.
Monofasia do etanol ganha força
O secretário também defendeu o avanço da monofasia do etanol hidratado para alinhar o setor ao modelo previsto pela Reforma Tributária. Hoje, o produto é apontado como uma das principais vulnerabilidades exploradas por fraudadores.
“A monofasia pode simplificar obrigações acessórias, reduzir inconformidades e melhorar a arrecadação. O caminho passa pela cooperação entre os estados, com uma solução que ofereça previsibilidade e baixos custos de conformidade aos setores produtivos”, concluiu.
O deputado Alceu Moreira reforça a necessidade de avançar nessa implementação diante da expansão estratégica do combustível. “Este será um combustível que em breve estará nos aviões e navios. Para isso, é preciso zelar por este sistema. Se um dente da engrenagem se quebrar, ela não irá funcionar corretamente”, afirmou.
Para representantes do setor, o avanço da regulamentação estadual, a ampliação da integração entre órgãos de controle e a aprovação da monofasia do etanol serão determinantes para consolidar uma nova etapa de combate às fraudes no mercado.
Para acompanhar o andamento dessas medidas e obter mais detalhes sobre o combate ao mercado irregular de combustíveis, acesse combustivelforadalei.com.br.