Legalidade das tarifas globais de 10% de Trump é discutida em audiência determinante
Um grupo de pequenas empresas e 24 estados — em sua maioria governados por democratas — pediu a juízes comerciais dos EUA que invalidem as mais recentes tarifas globais do presidente Donald Trump, argumentando que elas foram impostas com base em uma lei que se tornou obsoleta quando os Estados Unidos abandonaram o padrão-ouro décadas atrás (sistema monetário onde o valor do dólar era fixado diretamente a uma quantidade específica de ouro, garantindo sua conversibilidade).
Durante uma audiência no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, nesta sexta-feira, em Manhattan, advogados do grupo solicitaram a um painel de juízes que suspenda imediatamente a ordem de Trump de 24 de fevereiro, que impôs uma taxa de 10% sobre importações. O caso envolve o uso, por Trump, da Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que nunca havia sido aplicada anteriormente. Trump afirmou que pretende aumentar a tarifa para 15%.
Trump impôs essas tarifas depois que a Suprema Corte dos EUA, em 20 de fevereiro, anulou suas tarifas globais anteriores, baseadas em outra lei, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Os juízes entenderam que a IEEPA não conferia ao presidente poderes para impor tarifas. Uma disputa envolvendo até US$ 170 bilhões em reembolsos está agora se formando no mesmo tribunal comercial em Manhattan.
Os estados fazem uma alegação semelhante no novo processo — de que o presidente está utilizando uma lei obscura para impor tarifas de uma forma que o Congresso não pretendia. Qualquer decisão do painel provavelmente desencadeará uma nova rodada de recursos de alto risco, com a Suprema Corte tendo novamente a palavra final.
A audiência terminou nesta sexta-feira sem decisão por parte do painel de juízes, que fez uma série de perguntas aos advogados de ambos os lados por mais de três horas.
Durante a audiência, Brian Marshall, advogado do estado do Oregon — que está co-liderando o caso — afirmou que a Seção 122 permite ao presidente impor tarifas limitadas apenas para lidar com grandes “déficits no balanço de pagamentos”. Ele disse que Trump está confundindo indevidamente essa medida com o déficit comercial dos EUA para justificar o uso da lei.
Marshall afirmou que, em 1974, o Congresso teria definido um déficit no balanço de pagamentos usando medidas econômicas que hoje são irrelevantes, pois se aplicavam apenas a um sistema de câmbio fixo como o padrão-ouro.
“Todas essas são medidas da capacidade dos Estados Unidos, do ponto de vista do banco central, de manter reservas suficientes para sustentar uma taxa de câmbio fixa — e isso não é algo com que os Estados Unidos lidam há mais de 50 anos”, disse Marshall ao painel de três juízes. “Portanto, não haveria propósito real em fazer isso. As reservas de ouro já não são mais relevantes nesse contexto.”
O painel que analisa o caso inclui dois juízes nomeados pelo ex-presidente Barack Obama — o juiz-chefe Mark Barnett e a juíza Claire R. Kelly — e um nomeado pelo ex-presidente George W. Bush, o juiz Timothy Stanceu. O painel é diferente daquele que analisou os processos anteriores sobre as tarifas de Trump baseadas na IEEPA e decidiu contra o governo.
Nesta sexta-feira, o governo enfrentou questionamentos incisivos dos juízes sobre a definição de “déficit no balanço de pagamentos” adotada por Trump — base de sua decisão tarifária — e se ela corresponde ao entendimento que o Congresso teria na década de 1970, quando a lei foi aprovada.
Brett Shumate, chefe da divisão civil do Departamento de Justiça, argumentou que o problema central é que há mais dólares americanos saindo do país do que entrando. Questionado por Stanceu sobre qual seria o atual déficit no balanço de pagamentos, Shumate disse que não sabia, mas afirmou que isso não era relevante para decidir se a interpretação de Trump é válida.
Stanceu afirmou que isso representa “um problema”, pois cabe ao tribunal determinar o que o Congresso quis dizer ao aprovar a lei.
A juíza Kelly questionou o momento em que Trump invocou a Seção 122, logo após a Suprema Corte invalidar as ordens executivas baseadas na IEEPA. Ela observou que a lei comercial de 1974 exige que o presidente aja quando houver “grandes e sérios déficits no balanço de pagamentos dos Estados Unidos”, o que não estaria necessariamente relacionado ao sucesso ou fracasso das tarifas anteriores.
Shumate respondeu que o presidente tem “discricionariedade” para determinar quando existem “problemas fundamentais de pagamentos internacionais” sob a lei comercial.
Marshall também enfrentou questionamentos céticos do painel sobre por que os estados que entraram com a ação — a maioria dos quais não importa diretamente bens nem paga tarifas — teriam legitimidade jurídica para apresentar a demanda.
Essas perguntas atingem um ponto central que surgiu após a decisão da Suprema Corte sobre tarifas: como cidadãos americanos e outras entidades que pagaram preços mais altos devido às tarifas poderão recuperar seu dinheiro caso os importadores diretos recebam reembolsos.
Marshall destacou essa tensão ao defender que o tribunal emita uma liminar permanente e universal bloqueando a diretriz tarifária de Trump o mais rápido possível.