Justiça suspende lei que autorizava uso de bens públicos para reforçar patrimônio do BRB
A Justiça decidiu suspender a lei distrital que autorizava o uso de bens públicos e de empresas estatais para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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No despacho, o juiz determinou que o governo do Distrito Federal se abstenha de praticar qualquer ato de implementação das medidas previstas na lei, especialmente os relacionados à transferência de bens públicos para capitalizar o BRB. Segundo o magistrado, há risco potencial ao patrimônio público caso essas medidas sejam executadas.
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A lei distrital foi aprovada na Câmara Legislativa do DF e previa o uso de nove imóveis públicos para cobrir o rombo do BRB decorrente de negócios com o Banco Master.
Relembre
Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal
Renato Alves/Agência Brasília
Em fevereiro, diante das críticas e da resistência na própria base, o governador Ibaneis Rocha alterou o projeto de lei que busca salvar o BRB, dando como garantia para aquisição de um empréstimo bilionário. O novo texto reduziu de 12 para nove imóveis públicos de propriedade do DF — dados como segurança para recomposição do patrimônio líquido do Banco, após a compra de ativos do Master.
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O projeto enviado à Câmara Legislativo não tinha estimativa de valores, o que causou polêmica. A nova proposta autoriza o Executivo, na qualidade de acionista controlador, a realizar aportes que podem chegar a R$ 6,6 bilhões para recompor o patrimônio líquido e a liquidez da instituição.