Justiça proíbe que presos sejam mantidos em viaturas no RS e exige cronograma de novas vagas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anunciou na última terça-feira (28) que proibiu o uso de delegacias e viaturas como prisões por períodos acima do necessário para o registro do auto de prisão em flagrante ou para a comunicação do cumprimento de mandado. A proibição foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, ainda na segunda-feira (27).
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Para o tribunal, a decisão é consequência de problemas no sistema prisional gaúcho. Na sentença, a justiça faz cobranças ao estado para que, em até 180 dias, apresente medidas em relação ao déficit de vagas, como um cronograma de construção de novas unidades prisionais, proposta de adequação de todas as casas prisionais aos devidos padrões de higiene e segurança, e criação progressiva de novas vagas prisionais. O magistrado afirma que o RS vive hoje “uma das mais graves e persistentes crises”.
Com a instabilidade enfrentada pelo sistema carcerário do estado, criou-se a dinâmica persistente de manter presos em viaturas, celas de delegacias ou até albergues improvisados, por tempo indeterminado. De acordo com o TJRS, os locais — em sua maioria — não possuem condições para o encarceramento de seres humanos. Outra preocupação apontada pela justiça foi a expansão desta crise, que costumava se concentrar na Região Metropolitana, mas que avançou em regiões do interior, como Caxias do Sul.
Em nota enviada ao GLOBO, o Governo do RS — através da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) — afirmou que “já vinha executando as medidas determinadas pela Justiça para ampliação das vagas em presídios” antes mesmo da expedição da sentença. Ainda segundo a nota, “o estado realizou investimentos no sistema prisional gaúcho, de 2019 a 2026, que superam R$ 1,4 bilhão”.
Esta não é a primeira medida aplicada pela justiça em prol do combate aos problemas prisionais enfrentados pelo Rio Grande do Sul. Há um mês, a 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul (RS) proibiu novos ingressos no presídio do município da serra gaúcha. A medida foi, segundo a própria decisão, de caráter “excepcional e emergencial”, e visou conter o agravamento da superlotação carcerária.
Confira a nota na íntegra:
A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) já vinha executando as medidas determinadas pela Justiça para ampliação das vagas em presídios antes mesmo da publicação da sentença. O Plano Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, foi desenvolvido pelo Comitê Estadual de Políticas Penais. Nesse sentido, o governo do Estado vem promovendo a maior expansão de vagas da história do sistema prisional gaúcho, com investimentos que, de 2019 a 2026, superam R$ 1,4 bilhão. Ao todo, cerca de 12 mil vagas terão sido criadas ou requalificadas no período.